| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do art. 326 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 323, de 14.12.00, pelo inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 351, de 04.12.01, e pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02, e dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 460 Altera a redução do § 1° do art. 326 da Lei n". 1745, de 29.09.77 - Código Tributário da Município, alterado pelo art. 3° da Lei Complementar n" 323, de 14.12.00, pelo inciso I do art. 2° da Lei Complementar ki° 351, de 04.12.01, e pelo inciso IV do art. 2° da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02, e dos incisos I e O do art. 3° da Lei Complementar n° 395, de 23.12.02. Proc. n° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1° do art. 326 da Lei n° 1745, de 29.09.77 -- Código Tributário do Município, alterado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 323, de 14 de dezembro de 2000; pelo inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 351, de 04 de dezembro de 2001, e pelo inciso IV do art. 2° da Lei Complementar n° 386, de 13 de novembro de 2002: "Art. 326 -.. serviços urbanos será aplicada: § 1° - A base de cálculo da taxa de i - quando se tratar de prédios: a) coleta e remoção de domiciliar: lixo 1. prédios com até 200m2 de área construída pagarão ; R$ 2,78 por metro quadraáo\ área que 200m2 ;s,eíj-á razão dê ::;E metro quadr< ex cb $ Q do./ :eder a )rada à ,28 por Q/i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 460 fj.02 li - quando se tratar de terrenos urbanos; a) coleta e remoção de lixo domiciliar: l . terrenos com até 400m2 de área pagarão R$ 0,61 por metro quadrado; 2; para a área excedente será cobrado R$ 0,06 por metro quadrado". Art. 2° - Os incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a'seguinte redação: "Art. 3°- (três reais e cinquenta centavos); edificados - R$ 7,00 (sete reais). I - imóveis residenciais - R$ 3,50 II imóveis fião-residenciais Art. 3" - Esta Lei Complementar/entea em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de Io de jar São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro< J .eiró de 2005. íistória Pátria, 04. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal