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norma nº 460/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 460 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaAltera a redação do § 1º do art. 326 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 323, de 14.12.00, pelo inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 351, de 04.12.01, e pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02, e dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 460
Altera a redução do § 1° do art. 326 da Lei
n". 1745, de 29.09.77 - Código Tributário
da Município, alterado pelo art. 3° da Lei
Complementar n" 323, de 14.12.00, pelo
inciso I do art. 2° da Lei Complementar ki°
351, de 04.12.01, e pelo inciso IV do art. 2°
da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02,
e dos incisos I e O do art. 3° da Lei
Complementar n° 395, de 23.12.02.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o §
1° do art. 326 da Lei n° 1745, de 29.09.77 -- Código Tributário do
Município, alterado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 323, de 14 de
dezembro de 2000; pelo inciso I do art. 2° da Lei Complementar n° 351,
de 04 de dezembro de 2001, e pelo inciso IV do art. 2° da Lei
Complementar n° 386, de 13 de novembro de 2002:
"Art. 326 -..
serviços urbanos será aplicada:
§ 1° - A base de cálculo da taxa de
i - quando se tratar de prédios:
a) coleta e remoção de
domiciliar:
lixo
1. prédios com até 200m2
de área construída
pagarão ; R$ 2,78 por
metro quadraáo\ área que
200m2 ;s,eíj-á
razão dê ::;E
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 460
fj.02
li - quando se tratar de terrenos urbanos;
a) coleta e remoção de lixo
domiciliar:
l . terrenos com até 400m2
de área pagarão R$ 0,61
por metro quadrado;
2; para a área excedente
será cobrado R$ 0,06
por metro quadrado".
Art. 2° - Os incisos I e II do art. 3° da Lei
Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a'seguinte redação:
"Art. 3°-
(três reais e cinquenta centavos);
edificados - R$ 7,00 (sete reais).
I - imóveis residenciais - R$ 3,50
II imóveis fião-residenciais
Art. 3" - Esta Lei Complementar/entea em vigor na
data de sua publicação, gerando efeitos a partir de Io de jar
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro<
J
.eiró de 2005.
íistória Pátria,
04.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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