| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei nº 1976/84, que dispõe de autoria da sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal Mesa da Câmara e dá outras providências. |
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\ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JEI COMPLEMENTAR N° 458 Projeto de Lei Complementar n° 39/04 de autoria da Mesa tia Câmara Altera o Anexo II da Lei n° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Proc. n° 45996/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: An. 1° - Passa a ser 24 o número de cargos em comissão de Assessor Parlamentar, referência "V", constante do Anexo II da Lei n° 1976, de 29 de setembro de 1984, de livre indicação dos Senhores Vereadores e das bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara. Parágrafo único - As indicações das bancadas partidárias de que trata o "caput" serão procedidas, respeitando-se, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. publicação. Art. 2° -- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua // • i Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2004. da História Pátria, Cellula Mater da MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal