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norma nº 458/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 458 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaAltera o Anexo II da Lei nº 1976/84, que dispõe de autoria da sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal Mesa da Câmara e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JEI COMPLEMENTAR N° 458
Projeto de Lei Complementar n° 39/04
de autoria da
Mesa tia Câmara
Altera o Anexo II da Lei n° 1976/84, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
e dá outras providências.
Proc. n° 45996/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
An. 1° - Passa a ser 24 o número de cargos em comissão de Assessor
Parlamentar, referência "V", constante do Anexo II da Lei n° 1976, de 29 de setembro de
1984, de livre indicação dos Senhores Vereadores e das bancadas partidárias, e
provimento pela Mesa da Câmara.
Parágrafo único - As indicações das bancadas partidárias de
que trata o "caput" serão procedidas, respeitando-se, sempre que possível, a
proporcionalidade partidária.
publicação.
Art. 2° -- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
// • i Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2004.
da História Pátria, Cellula Mater da
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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