| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2004 |
| Date | 2004-05-21 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo 4º e acrescenta parágrafo 5º ao artigo 250 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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M • v / / ^Q2 ctfictá de Ofe Monumento da História Pátria ula Mater da Nacionalidade LEÍ COMPLEMENTAR N" 437 era a rcdação do $4° c «o art. 250 da Lei n« Centa 5° MÁRCIO FRANPA :;: I74s- í 2^ ac^centando-se§5°aesseaitigo: "An. 250 - C°dlfí° Jnbulário do Município, § 4° - O pagamento da Taxa de Licença para Jizaçao c Funcionamento fixada aos pennissionários de quiosques na Praia do itararé e aos autorízatários de quiosques do calçadão do Gonzaguinha, possibilitará a instalação de 15 (quinze) mesas para aqueles e 6 (seis) para estes, nas áreas delimitadas para esse íun, sendo a taxa acrescida da importância de RS 15,16 (quinze reais e dezasseis centavos) por mesa adicional, até o máximo de 20 (vinte) mesas para o penuissíonário e 10 (dez) para o autorizatárío. § 5° - A importância referente à instalação de mesas adiciojiaís será cobrada mensalmente, podendo o pedido ser formulado em qualquer época, indicando o interessado o número adicional de mesas e cadeiras e o número de meses em que se utilizará desse benefício." Ari. 2° - Esta Lei Complementar enl/a e\ vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, (jíidadd Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 clb maio de 2004, PLC MÁ ' '/^ Preíeito/Cvíunicípal