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norma nº 437/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 437 / 2004
Date 2004-05-21
EmentaAltera a redação do parágrafo 4º e acrescenta parágrafo 5º ao artigo 250 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
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ctfictá de Ofe
Monumento da História Pátria
ula Mater da Nacionalidade
LEÍ COMPLEMENTAR N" 437
era a rcdação do $4° c
«o art. 250 da Lei n« Centa 5°
MÁRCIO FRANPA
:;: I74s- í 2^
ac^centando-se§5°aesseaitigo:
"An. 250 -
C°dlfí° Jnbulário do Município,
§ 4° - O pagamento da Taxa de Licença para
Jizaçao c Funcionamento fixada aos pennissionários de quiosques na Praia do
itararé e aos autorízatários de quiosques do calçadão do Gonzaguinha, possibilitará
a instalação de 15 (quinze) mesas para aqueles e 6 (seis) para estes, nas áreas
delimitadas para esse íun, sendo a taxa acrescida da importância de RS 15,16
(quinze reais e dezasseis centavos) por mesa adicional, até o máximo de 20 (vinte)
mesas para o penuissíonário e 10 (dez) para o autorizatárío.
§ 5° - A importância referente à instalação de
mesas adiciojiaís será cobrada mensalmente, podendo o pedido ser formulado em
qualquer época, indicando o interessado o número adicional de mesas e cadeiras e
o número de meses em que se utilizará desse benefício."
Ari. 2° - Esta Lei Complementar enl/a e\ vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, (jíidadd Monumento da
História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 clb maio de 2004,
PLC
MÁ ' '/^
Preíeito/Cvíunicípal

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