| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | Torna obrigatória a todos os servidores Municipais, inclusive para não optantes, a composição previdenciária sobre os valores correspondentes ao abono-alimentação de que trata a Lei Complementar nº 443, de 02 de junho de 2003. |
| native_id | 6222 |
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