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norma nº 438/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 438 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaTorna obrigatória a todos os servidores Municipais, inclusive para não optantes, a composição previdenciária sobre os valores correspondentes ao abono-alimentação de que trata a Lei Complementar nº 443, de 02 de junho de 2003.
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texto integral #

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