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norma nº 482/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 482 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaAltera a rcdacão e suprime parágrafo único do art. 157 da Lei n" 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 482
Altera a rcdacão e suprime parágrafo
único do art. 157 da Lei n" 1745, de
29.09.77 Código Tributário do
Município.
Proc. n° 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. Io - O art. 157 da Lei n° l 745, de 29 de setembro de
1977 -- Código Tributário do Município - passa a vigorar com a seguinte
redação, suprimido o parágrafo único:
"Art. 157 - O imposto é calculado tendo como
base o valor venal do imóvel, mediante a aplicação da alíquota de 1,3% (um
inteiro e três décimos por cento)".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro.de 2005.
n^~"""s. v 7: 19.11 '

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