| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | Altera a rcdacão e suprime parágrafo único do art. 157 da Lei n" 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 |
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' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 482 Altera a rcdacão e suprime parágrafo único do art. 157 da Lei n" 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. Io - O art. 157 da Lei n° l 745, de 29 de setembro de 1977 -- Código Tributário do Município - passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido o parágrafo único: "Art. 157 - O imposto é calculado tendo como base o valor venal do imóvel, mediante a aplicação da alíquota de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento)". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro.de 2005. n^~"""s. v 7: 19.11 '