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norma nº 483/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 483 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências. Proc. n" 37747/05
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento em cota única de
tributos e débitos referentes ao REFTS, a
atualizacão monetária dos valores das
parcelas do REFIS e dá outras
providências.
Proc. n" 37747/05
TÉRCiO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao
exercício de 2006 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de
2006, com 12% (doze por cento) de desconto.
Art. 2° - Os valores das parcelas do REFIS Municipal,
instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada
pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em
2006, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice da
inflação fixado pelo IMPC em 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por
cento).
Art 3° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS
poderá ser efetuado em cota única até o dia 02 de janeiro de 2006, com 12%
(doze por cento) de desconto.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, o prazo para pagamento dos débitos do REFIS e tributos
mencionados nos artigos 1° e 3°, nas condições previstas.
de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
n
o da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro\de
GARCIA

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