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norma nº 473/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 473 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei Nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para estabelecer condições de funcionamento aos estabele­cimentos de venda de combustíveis no varejo.
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tíél
s Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 473
Piojeto de Lei Complementar n" 7/05
de autoria do
Vereador Luchiuo Bntista
Acrescenta parágrafos ao artigo 245
da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do
Município, para estabelecer condições
de funcionamento aos estabele￾cimentos de venda de combustíveis no
varejo.
Proc. n° 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que u Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao
artigo 245 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
do Município, com a seguinte redação, mantendo-se os demais:
. •
"Art. 245-..
§ 8° - A concessão de Alvará para
Localização e Funcionamento de posto r}e venda de combustíveis derivados
de petróleo, gás natural veicular, ' biodiesel, álcool e outros fica
condicionada à comprovação de quo aquela é a atividade principal
cadastrada junt o ao Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas -- CNPJ e na Secretaria Estadual da Fazenda, além da
comprovação cio atendimento de outras exigências contidas na legislação
estadual e federal,
§ 9° - O posto revendedor de combustíveis
no s arejo poderá manter outras aíividades comerciais acessórias, sem,
contudo, descaracterizar sua atividade principal corno revendedor varejista
de combustíveis e lubrificantes".
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 473
íl.02
A r t. 2" - Os supermercados, hipermercados e similares
que já possuam postos de venda de combustíveis terão um prazo de 180
(ceiiu> e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar,
para adularem as providências necessárias e regularizarem sua situação
cacki-'.trai junto à Prefeitura Municipal, d'i acordo com o que estabelece esta
Lei Complementar, sob pena de sereir aplicadas as sanções previstas em
Lei., :encio que, na ausência de regularização dentro do prazo ora fixado, o
estai .jlecimenio terá o seu Alvará de Localização e Funcionamento
cass;!'Jo. que não poderá ser renovado até a comprovação das exigências
piv\ ;las ncsía Lei Complementai*.
A r t. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Ari. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Ceiliil a Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de/20Q5.

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