| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei Nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para estabelecer condições de funcionamento aos estabelecimentos de venda de combustíveis no varejo. |
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tíél s Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 473 Piojeto de Lei Complementar n" 7/05 de autoria do Vereador Luchiuo Bntista Acrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para estabelecer condições de funcionamento aos estabelecimentos de venda de combustíveis no varejo. Proc. n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que u Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 245 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, com a seguinte redação, mantendo-se os demais: . • "Art. 245-.. § 8° - A concessão de Alvará para Localização e Funcionamento de posto r}e venda de combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular, ' biodiesel, álcool e outros fica condicionada à comprovação de quo aquela é a atividade principal cadastrada junt o ao Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -- CNPJ e na Secretaria Estadual da Fazenda, além da comprovação cio atendimento de outras exigências contidas na legislação estadual e federal, § 9° - O posto revendedor de combustíveis no s arejo poderá manter outras aíividades comerciais acessórias, sem, contudo, descaracterizar sua atividade principal corno revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes". Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 473 íl.02 A r t. 2" - Os supermercados, hipermercados e similares que já possuam postos de venda de combustíveis terão um prazo de 180 (ceiiu> e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, para adularem as providências necessárias e regularizarem sua situação cacki-'.trai junto à Prefeitura Municipal, d'i acordo com o que estabelece esta Lei Complementar, sob pena de sereir aplicadas as sanções previstas em Lei., :encio que, na ausência de regularização dentro do prazo ora fixado, o estai .jlecimenio terá o seu Alvará de Localização e Funcionamento cass;!'Jo. que não poderá ser renovado até a comprovação das exigências piv\ ;las ncsía Lei Complementai*. A r t. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data Ari. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceiliil a Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de/20Q5.