| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 1º, 4º e 5º e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 245 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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& Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 472 Altera a redação dos §§ 1°, 4° e 5° e acrescenta §§ 6Q e 7° ao art. 245 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n" 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os parágrafos 1°, 4° e 5° do art. 245 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os parágrafos 6° e 7° e mantendo-se os demais parágrafos: "Art. 245-.. § 1° - Para os casos em que a documentação mínima necessária exigida nos termos do art. 239 desta Lei não for apresentada na sua totalidade será lavrado Termo de Vistoria e poderá ser expedida Autorização a título precário, com prazo de validade de l (um) ano a partir da data de sua expedição, que proporcionará o início das atividades do requerente. I Nos casos em que o exercício da atividade dependa de emissão de Certificado do Corpo de Bombeiros a expedição da Autorização, e o consequente início das. atividades, ficam condicionados à apresentação daquele documento. §2°-.. §3° - § 4° - Fica o requerente obrigado a declarar ciência das penalidades previstas no art. 247 desta Lei se, findo o prazo de validade previsto no § 1°, a documentação não for apresentada na sua totalidade. Q/a& fócenfo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 472 fl. 02 § 5° - Estando completa a documentação exigida, inclusive com a aprovação do órgão de Vigilância Sanitária, a Licença para Localização e . Funcionamento será emitida em caráter definitivo. § 6° - É vedada a renovação da Licença prevista no § 1°, excefo para as atividades que dependam da emissão do Certificado do Corpo de Bombeiros, para os Alvarás Sociais de Funcionamento e para os locais pendentes de regularização fundiária, cujas renovações devem ser requeridas anualmente, em formulário próprio. § 7° - O Alvará Social de Funcionamento poderá ser expedido, a título precário, aos comerciantes ou prestadores de serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02, previstas no inciso II, alínea f, itens l e 2 do art. 10 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, e que exerçam a atividade na própria residência, como forma de subsistência. § 8° - O Alvará Social de Funcionamento, de que trata o parágrafo anterior, poderá ser cancelado a qualquer teinpo, a critério da Administração, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua expedição." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumente^ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de ííOOí TERÇK) GARCIA PreíêitfANluiuoip