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norma nº 472/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 472 / 2005
Date 2005-05-20
EmentaAltera a redação dos §§ 1º, 4º e 5º e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 245 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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& Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 472
Altera a redação dos §§ 1°, 4° e 5° e
acrescenta §§ 6Q e 7° ao art. 245 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n" 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os parágrafos 1°, 4° e 5° do art. 245 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte
redação, acrescentando-se os parágrafos 6° e 7° e mantendo-se os demais
parágrafos:
"Art. 245-..
§ 1° - Para os casos em que a documentação
mínima necessária exigida nos termos do art. 239 desta Lei não for
apresentada na sua totalidade será lavrado Termo de Vistoria e poderá ser
expedida Autorização a título precário, com prazo de validade de l (um)
ano a partir da data de sua expedição, que proporcionará o início das
atividades do requerente.
I Nos casos em que o exercício da
atividade dependa de emissão de Certificado do Corpo de Bombeiros a
expedição da Autorização, e o consequente início das. atividades, ficam
condicionados à apresentação daquele documento.
§2°-..
§3° -
§ 4° - Fica o requerente obrigado a declarar
ciência das penalidades previstas no art. 247 desta Lei se, findo o prazo de
validade previsto no § 1°, a documentação não for apresentada na sua
totalidade.
Q/a& fócenfo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 472
fl. 02
§ 5° - Estando completa a documentação
exigida, inclusive com a aprovação do órgão de Vigilância Sanitária, a
Licença para Localização e . Funcionamento será emitida em caráter
definitivo.
§ 6° - É vedada a renovação da Licença
prevista no § 1°, excefo para as atividades que dependam da emissão do
Certificado do Corpo de Bombeiros, para os Alvarás Sociais de
Funcionamento e para os locais pendentes de regularização fundiária, cujas
renovações devem ser requeridas anualmente, em formulário próprio.
§ 7° - O Alvará Social de Funcionamento
poderá ser expedido, a título precário, aos comerciantes ou prestadores de
serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02, previstas no inciso
II, alínea f, itens l e 2 do art. 10 da Lei Complementar n° 271, de 29 de
dezembro de 1999, e suas alterações, e que exerçam a atividade na própria
residência, como forma de subsistência.
§ 8° - O Alvará Social de Funcionamento,
de que trata o parágrafo anterior, poderá ser cancelado a qualquer teinpo, a
critério da Administração, desde que deixem de existir as condições que
legitimaram sua expedição."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumente^ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de ííOOí
TERÇK) GARCIA
PreíêitfANluiuoip

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