| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2004 |
| Date | 2004-07-23 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 444 Cria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências. Proc. n.º 22102/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica criado o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária, visando dinamizar o funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas financeira e tributária. Parágrafo único – O Sistema tem por objetivo: I – contribuir para a melhoria do atendimento dos usuários do serviço público municipal; II – agilizar a execução dos programas municipais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários da Administração; III – fortalecer o sistema de livre empresa, favorecendo a empresa pequena e média, que constitui a matriz do sistema econômico, e consolidando a grande empresa privada, para que ela se capacite, quando for o caso, a receber encargos que se encontram hoje sob a responsabilidade de empresas estatais; IV – reduzir a interferência da Administração na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco; V – impedir o crescimento desnecessário da máquina administrativa municipal, mediante o estímulo à execução indireta, utilizando-se, sempre que praticável, o contrato com empresas privadas capacitadas e o convênio com órgãos estaduais e federais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 444 fl.02 VI – reduzir os custos da Administração; VII – contribuir para a melhoria do atendimento ao público; VIII – substituir, sempre que praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos. Art. 2.º - Fica criada Comissão, vinculada ao Gabinete do Prefeito, para implantação do Sistema de que trata o art. 1.º e a avaliação das sugestões para seu aperfeiçoamento. Parágrafo único – A Comissão a que se refere o caput será formada por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sendo 1 (um) da Supervisão da Fazenda, 1 (um) da Supervisão dos Negócios Jurídicos e 1 (um) da Diretoria de Informática. Art. 3.º - No prazo de 90 (noventa) dias de sua nomeação a Comissão deverá elaborar programa que viabilize a emissão, pela internet, de 2.ªs vias de carnês completos ou de parcelas de tributos e boletos de pagamento. Art. 4.º - As repartições públicas do Poder Executivo e Autarquias Municipais exibirão, a partir de 1.º de janeiro de 2005, placas estimulando o envio de sugestões através de caixas de coleta ou diretamente à Comissão, visando aperfeiçoar, incrementar e aprimorar o Sistema objeto desta Lei Complementar. Art. 5.º - Os carnês e boletos de pagamento de tributos e multas poderão exibir, a partir de 1.º de janeiro de 2005, espaços para sugestões dos contribuintes, visando melhorar o Sistema. Art. 6.º - A Comissão poderá sugerir a adoção de políticas, objetivando o incremento da arrecadação municipal com a adoção de benefícios fiscais e tributários, respeitados os limites estabelecidos pela legislação e normas municipais, estaduais e federais. Art. 7.º - Para o bom desempenho de suas atribuições, a Comissão deverá: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 444 fl.03 I – funcionar em estreita articulação com as Supervisões Municipais, que lhe propiciarão o apoio necessário; II – articular-se com autoridades estaduais e federais nos casos de medidas que, compreendidas nos objetivos do Sistema, fujam da competência municipal; III – promover junto às Supervisões, em caráter prioritário, a adoção das medidas necessárias à realização dos objetivos do Sistema, sugerindo, com esse propósito, a revisão e eventual ajustamento das Leis, Regulamentos e Normas em vigor; IV – sugerir ao Prefeito as providências necessárias à fiel execução desta Lei Complementar; V – implementar e acompanhar as ações nas Supervisões Municipais destinadas a simplificar os procedimentos burocráticos e dinamizar a atuação da Administração Municipal; VI – estimular as unidades administrativas no processo de revisão de procedimentos, fluxos e instrumentos legais que interfiram na qualidade e agilidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, empresas e entidades; VII – promover a cooperação e a interação entre os órgãos e unidades do Poder Público, voltadas para o processo de desburocratização; VIII – estabelecer metas para a adoção de medidas de simplificação burocrática; IX – identificar os avanços e retrocessos havidos com as ações de desburocratização e de excessos de regulamentação; X – efetuar o levantamento dos procedimentos e exigências burocráticas. Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2004. Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de julho de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal