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norma nº 444/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 444 / 2004
Date 2004-07-23
EmentaCria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 444 
Cria o Sistema Municipal de Desburocratização 
e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 22102/04 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Fica criado o Sistema Municipal de Desburocratização 
e Facilitação da Arrecadação Tributária, visando dinamizar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas financeira e tributária. 
 Parágrafo único – O Sistema tem por objetivo: 
 I – contribuir para a melhoria do atendimento dos 
usuários do serviço público municipal; 
 II – agilizar a execução dos programas municipais 
para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários da Administração; 
 
 III – fortalecer o sistema de livre empresa, 
favorecendo a empresa pequena e média, que constitui a matriz do sistema 
econômico, e consolidando a grande empresa privada, para que ela se capacite, 
quando for o caso, a receber encargos que se encontram hoje sob a 
responsabilidade de empresas estatais; 
 IV – reduzir a interferência da Administração na 
atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa 
interferência é necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a 
eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja 
superior ao risco; 
 V – impedir o crescimento desnecessário da 
máquina administrativa municipal, mediante o estímulo à execução indireta, 
utilizando-se, sempre que praticável, o contrato com empresas privadas capacitadas 
e o convênio com órgãos estaduais e federais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 444 
fl.02 
 VI – reduzir os custos da Administração; 
 VII – contribuir para a melhoria do atendimento ao 
público; 
 VIII – substituir, sempre que praticável, o controle 
prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização 
dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos. 
 Art. 2.º - Fica criada Comissão, vinculada ao Gabinete do 
Prefeito, para implantação do Sistema de que trata o art. 1.º e a avaliação das 
sugestões para seu aperfeiçoamento. 
 Parágrafo único – A Comissão a que se refere o caput 
será formada por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sendo 1 (um) da 
Supervisão da Fazenda, 1 (um) da Supervisão dos Negócios Jurídicos e 1 (um) da 
Diretoria de Informática. 
 Art. 3.º - No prazo de 90 (noventa) dias de sua nomeação a 
Comissão deverá elaborar programa que viabilize a emissão, pela internet, de 2.ªs 
vias de carnês completos ou de parcelas de tributos e boletos de pagamento. 
 Art. 4.º - As repartições públicas do Poder Executivo e 
Autarquias Municipais exibirão, a partir de 1.º de janeiro de 2005, placas 
estimulando o envio de sugestões através de caixas de coleta ou diretamente à 
Comissão, visando aperfeiçoar, incrementar e aprimorar o Sistema objeto desta Lei 
Complementar. 
 Art. 5.º - Os carnês e boletos de pagamento de tributos e multas 
poderão exibir, a partir de 1.º de janeiro de 2005, espaços para sugestões dos 
contribuintes, visando melhorar o Sistema. 
 Art. 6.º - A Comissão poderá sugerir a adoção de políticas, 
objetivando o incremento da arrecadação municipal com a adoção de benefícios 
fiscais e tributários, respeitados os limites estabelecidos pela legislação e normas 
municipais, estaduais e federais. 
 Art. 7.º - Para o bom desempenho de suas atribuições, a 
Comissão deverá: 
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fl.03 
 I – funcionar em estreita articulação com as Supervisões 
Municipais, que lhe propiciarão o apoio necessário; 
 II – articular-se com autoridades estaduais e federais nos 
casos de medidas que, compreendidas nos objetivos do Sistema, fujam da 
competência municipal; 
 III – promover junto às Supervisões, em caráter 
prioritário, a adoção das medidas necessárias à realização dos objetivos do 
Sistema, sugerindo, com esse propósito, a revisão e eventual ajustamento das Leis, 
Regulamentos e Normas em vigor; 
 IV – sugerir ao Prefeito as providências necessárias à fiel 
execução desta Lei Complementar; 
 V – implementar e acompanhar as ações nas Supervisões 
Municipais destinadas a simplificar os procedimentos burocráticos e dinamizar a 
atuação da Administração Municipal; 
 VI – estimular as unidades administrativas no processo de 
revisão de procedimentos, fluxos e instrumentos legais que interfiram na qualidade 
e agilidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, 
empresas e entidades; 
 VII – promover a cooperação e a interação entre os 
órgãos e unidades do Poder Público, voltadas para o processo de 
desburocratização; 
 VIII – estabelecer metas para a adoção de medidas de 
simplificação burocrática; 
 IX – identificar os avanços e retrocessos havidos com as 
ações de desburocratização e de excessos de regulamentação; 
 X – efetuar o levantamento dos procedimentos e 
exigências burocráticas. 
 Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2004. 
 Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de julho de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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