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norma nº 454/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 454 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaAltera a redação do art. 1.º e acrescenta parágrafo único ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 435, de 19/5/04, que acrescenta dispositivos ao art. 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29/12/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 454 
Altera a redação do art. 1.º e acrescenta 
parágrafo único ao art. 3.º da Lei 
Complementar n.º 435, de 19/5/04, que 
acrescenta dispositivos ao art. 7.º da Lei 
Complementar n.º 271, de 29/12/99, que 
disciplina o uso e ocupação do solo do Município 
de São Vicente e dá outras providências. 
Proc. n.º 44091/99 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 435, de 19 de maio de 2004: 
 “Art. 1.º - Acrescente-se os seguintes itens ao art. 7.º da 
Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999:” 
 “Art. 7.º -......... 
 85 – Rua Dr. Armando de Salles Oliveira 
 86 – Rua Monte Castelo 
 87 – Rua Fernando Ferrari 
 88 – Rua José do Patrocínio 
 89 – Rua Theotônio Gonçalves Corvello 
 90 – Rua Mário Fernandes 
 91 – Rua João Ramalho 
 92 – Rua Catalão (no trecho compreendido 
entre a Praça dos Expedicionários e a Av. Monteiro Lobato)”. 
 Art. 2.º - Acrescente-se ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 
435, de 19 de maio de 2004, o seguinte: 
 “Parágrafo único – Passa a vigorar com as alterações 
constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar o Anexo II – 
Condições de Implantação das Atividades e Categorias de Uso, da Lei 
Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999 e suas alterações.” 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 454 
fl.02 
 Art. 3.º - Excepcionalmente, em 2004, a Lei Complementar n.º 
271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e sofrerá a 
revisão anual prevista. 
 Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de dezembro de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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