| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º e acrescenta parágrafo único ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 435, de 19/5/04, que acrescenta dispositivos ao art. 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29/12/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 454 Altera a redação do art. 1.º e acrescenta parágrafo único ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 435, de 19/5/04, que acrescenta dispositivos ao art. 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29/12/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 44091/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei Complementar n.º 435, de 19 de maio de 2004: “Art. 1.º - Acrescente-se os seguintes itens ao art. 7.º da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999:” “Art. 7.º -......... 85 – Rua Dr. Armando de Salles Oliveira 86 – Rua Monte Castelo 87 – Rua Fernando Ferrari 88 – Rua José do Patrocínio 89 – Rua Theotônio Gonçalves Corvello 90 – Rua Mário Fernandes 91 – Rua João Ramalho 92 – Rua Catalão (no trecho compreendido entre a Praça dos Expedicionários e a Av. Monteiro Lobato)”. Art. 2.º - Acrescente-se ao art. 3.º da Lei Complementar n.º 435, de 19 de maio de 2004, o seguinte: “Parágrafo único – Passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar o Anexo II – Condições de Implantação das Atividades e Categorias de Uso, da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999 e suas alterações.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 454 fl.02 Art. 3.º - Excepcionalmente, em 2004, a Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e sofrerá a revisão anual prevista. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de dezembro de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal