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norma nº 452/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 452 / 2004
Date 2004-11-17
EmentaAltera a redação dos arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 211, de 21.9.98, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 215, de 11.11.98, e 406, de 14.6.03, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. Proc. n.º 20738/98
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 452 
Altera a redação dos arts. 2.º e 3.º da Lei 
Complementar n.º 211, de 21.9.98, alterada 
pelas Leis Complementares n.ºs 215, de 
11.11.98, e 406, de 14.6.03, que autoriza a 
doação de imóvel aos movimentos populares por 
moradia que especifica, visando à implantação 
de lotes urbanizados. 
Proc. n.º 20738/98
 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei Complementar n.º 211, de 21 de setembro de 1998, alterada 
pelas Leis Complementares n.º 215, de 11 de novembro de 1998, e 406, de 4 de 
junho de 2003: 
 I – Art. 2.º, caput, mantidos os §§ 1.º e 2.º 
 “Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 
ao movimento popular por moradia Casulo, o imóvel descrito no art. 1.º, que se 
destina à implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos habitacionais 
de interesse social, sob a supervisão e de acordo com os critérios do Conselho 
Municipal de Habitação, constituído pela Lei n.º 165-A, de 3 de junho de 1993”. 
 
 II - Art. 3.º 
 “Art. 3.º - Da escritura de doação constará Cláusula 
expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos 
habitacionais de interesse social deverão estar concluídos pelos donatários até 31 
de dezembro de 2005, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito a 
indenização aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou 
interpelação judicial”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 452 
fl.2 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 2004. 
 PAULO DE SOUZA 
 Vice-Prefeito no exercício do 
 cargo de Prefeito Municipal 

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