| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2004 |
| Date | 2004-11-17 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 211, de 21.9.98, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 215, de 11.11.98, e 406, de 14.6.03, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. Proc. n.º 20738/98 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 452 Altera a redação dos arts. 2.º e 3.º da Lei Complementar n.º 211, de 21.9.98, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 215, de 11.11.98, e 406, de 14.6.03, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. Proc. n.º 20738/98 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n.º 215, de 11 de novembro de 1998, e 406, de 4 de junho de 2003: I – Art. 2.º, caput, mantidos os §§ 1.º e 2.º “Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao movimento popular por moradia Casulo, o imóvel descrito no art. 1.º, que se destina à implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos habitacionais de interesse social, sob a supervisão e de acordo com os critérios do Conselho Municipal de Habitação, constituído pela Lei n.º 165-A, de 3 de junho de 1993”. II - Art. 3.º “Art. 3.º - Da escritura de doação constará Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos pelos donatários até 31 de dezembro de 2005, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 452 fl.2 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 2004. PAULO DE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal