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norma nº 456/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 456 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências. Proc. n.º 40661/04
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 456 
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento em cota única de tributos e débitos 
referentes ao REFIS, a atualização monetária 
dos valores das parcelas do REFIS e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 40661/04 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 
2005 poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2005, com 12% (doze 
por cento) de desconto. 
 Art. 2.º - Os valores das parcelas do REFIS Municipal 
instituído pela Lei Complementar n.º 407, de 6 de junho de 2003, alterada pela Lei 
Complementar n.º 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em 2005, ficam 
atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice de 12% (doze por 
cento). 
 Art. 3.º - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS poderá 
ser efetuado em cota única até o dia 3 de janeiro de 2005, com 12% (doze por 
cento) de desconto. 
 Art. 4.º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o 
prazo para pagamento dos débitos do REFIS e tributos mencionados nos artigos 
1.º, 2.º e 3.º, nas condições previstas. 
 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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