| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências. Proc. n.º 40661/04 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 456 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências. Proc. n.º 40661/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2005 poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2005, com 12% (doze por cento) de desconto. Art. 2.º - Os valores das parcelas do REFIS Municipal instituído pela Lei Complementar n.º 407, de 6 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n.º 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em 2005, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice de 12% (doze por cento). Art. 3.º - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS poderá ser efetuado em cota única até o dia 3 de janeiro de 2005, com 12% (doze por cento) de desconto. Art. 4.º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento dos débitos do REFIS e tributos mencionados nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, nas condições previstas. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal