| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Altera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica. Proc. n.º 26129/97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 462 Projeto de Lei Complementar n.º 31/04 de autoria do Vereador Luciano Batista Altera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica. Proc. n.º 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o GRUPO II do art. 253 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: “Art. 253 - ........ GRUPO II – estabelecimentos profissionais, escolas de qualquer grau ou natureza, cinemas, teatros, bilhares, aparelhos eletrônicos, outros assemelhados, entidades religiosas e quadras esportivas. - das 7 às 24 horas, diariamente”. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal