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norma nº 462/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 462 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaAltera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica. Proc. n.º 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 462 
Projeto de Lei Complementar n.º 31/04 
de autoria do 
Vereador Luciano Batista 
Altera a redação do GRUPO II do art. 253 da 
Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do 
Município, que institui horário para abertura e 
fechamento de estabelecimentos que especifica. 
Proc. n.º 26129/97 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o GRUPO II do art. 253 
da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: 
 “Art. 253 - ........ 
 GRUPO II – estabelecimentos profissionais, 
escolas de qualquer grau ou natureza, cinemas, teatros, bilhares, aparelhos 
eletrônicos, outros assemelhados, entidades religiosas e quadras esportivas. 
- das 7 às 24 horas, diariamente”. 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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