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norma nº 461/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 461 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n.º 44091/99
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\ Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 461
Alter a a redução e acrescent a
.dispositivos à Lei Complementar n" 271, de
.29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do
solo tio Município de São Vicente.
Proc. n° 44091/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Ari. 1° - Passam a vigorai" com a seguinte redação os
dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar nu 271, de 29 de
dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24
de outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de
dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de
dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004, e 454, de 07 de dezembro
de 2004:
í - Art. 3°, parágrafo único
"Ait. 3°-..
Parágrafo único No easo de
unificação de lotes pertencentes a mais de uma zona, o uso e a ocupação do
solo e os índices urbanísticos do imóvel, definidos de acordo com os
Anexos II e 111 desta Lei Complementar, dependerão da apresentação pelo
interessado, quando do pedido de aprovação do projeto arquitetônico, da
Avaliação de Impacto Ambiental e Urbanístico, que deverá ser apreciado
pela Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor para fixação
dos referidos índices e o enquadramento".
II - Art. 7°, acrescido dos itens 93 a 98
"93 - Praça Dr. Oswaldo Marques
94 - Rua Aviador Edu Chaves
95 - Rua Tupy
96 -- Rua Walt Disney, no trcchp entre a
Rua Frei Gaspar e a Av. Manoel de Abreu
97 Rua do Colégio, no tr^colo entre a
Avenida Capitão-Mor Aguiar e a Rua Capitão Antao de Moura
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Í1.02
98 -- Rua Dr. Fernando Costa, no trecho
entre a Praça Nossa Senhora das Graças e a Avenida António Emmerich".
Ill - Art. 7°, inciso III, acrescido de §§ 3° e 4°
"Art. 7°-
III-
§3° - O disposto no §1° deste inciso
não se aplica aos imóveis situados, parcial ou totalmente, em áreas de
desenvolvimento ambiental, que deverão obedecer aos usos e índices
urbanísticos estabelecidos para as respectivas zonas.
§4° - Caso o interessado deseje o
enquadramento na Zona UP3A, deverá apresentar, juntamente com o
pedido de Certidão de Uso c Ocupação do Solo, Avaliação dos Impactos
Ambientais e Urbanísticos, a ser analisado pela Comissão Técnica de
Acompanhamento do Plano Diretor e ratificado, quando da aprovação do
projeto, pelos órgãos responsáveis pelos licenciamentos ambientais
competentes".
IV - Art. 10, inciso II, alínea f, item l
"Art. 10-
II￾f￾1) CS6-01 padarias,
farmácias, empórios, mercearias, açougues, peixarias, avícolas, laticínios,
quitandas, bazares, bares, papelarias, casas Ictéricas, lanchonetes, docerias,
sapateiros, alfaiates, eletricistas, cabeleireiros, encanadores, oficinas de
pequenos reparos c manutenção, lavanderia para prestação de sér\icos
pessoais e/ou domiciliares".
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V - Art. 10, inciso VII, alínea a, itens 9 e 10
"9) E l -09: lavanderia industrial sem
prestação de serviços para as ativídades ligadas à área da saúde, hospitalar
e congéneres;
10) El-10: lavanderia industrial para
prestação de serviço exclusivo para as atividades ligadas à área da saúde,
hospitalar e congéneres".
VI - Art. 42, inciso IV, suprimido o parágrafo
único
Vil-Art. 44
"Art. 44 - No cálculo da taxa de ocupação
do lote não serão computadas as áreas relativas a: beirais de até 0,60
metros de largura; marquise frontal de até 2,00 metros de largura, definidas
no art. 90 da Lei n° 2026/85; circunscrições externas cobertas, abrigos
individuais de autos e abrigos para mesas em restaurantes, atividades
turísticas e as previstas na subcategoria CS6-01, quando erigidos em
estrutura removível e cobertura leve; terraços, quando possuírem área
máxima de 20% da área do ambiente que lhe dá acesso; elementos
arquitetônicos decorativos, tais como jardineiras, pergolados e caixas de
proteção de aparelho condicionador de ar, poços de iluminação, espaços
técnicos, rampas de auto descobertas e subsolos".
VIII-Art. 58, §3°
"Art. 58-
§ 3° - As áreas de estacionamento em
estabelecimentos comerciais e edifícios destinados a garagens para
qualquer atividade prevista no Anexo VI, com mais de 20 vagas, exceto
para os prédios de apartamentos, deverão conter espaço para circulação e
travessia de pedestres demarcados no solo, com largura mínima de 1,20
metros, previstas em projeto".
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IX - Art. 92, § 2°
"Art. 92 - ..
§ 2° - A transferência de potencial
construtivo somente será permitida para os imóveis tombados".
X - Art. 105, capití, suprimido o inciso U do § 2°
e mantidos o §§ 1° e 2° e seu inciso i
iLArt. 105 - A transferência de Potencial
Construtivo é um instrumento de incentivo à preservação dos imóveis
tombados ou declarados de utilidade pública para fins de tombamento,
estabelecendo uma compensação para esses imóveis pela não-utilização do
coeficiente de aproveitamento previsto para a respectiva zona de uso,
subzonas e corredores de uso".
Art. 2° - O Anexo I - Zoneamento Urbano Económico
Ambiental, o Anexo II - Atividades e Categorias de Uso / Quadro de
índices Urbanísticos e o Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e suas modificações,
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a
presente Lei Complementar,
Art. 3° - Os Anexos I - Zoneamento Urbano Económico
Ambiental e o Anexo IV Classificação do Sistema Viário da Lei
Complementar n° 271/99 e suas modificações poderão ser atualizados,
mantido o conteúdo, utilizando-se base digital produzida através de
levantamento aerotbíogramétrico do Município.
Art. 4° - Fica suprimido o Anexo VIII - Faixas de
Sinais de Transmissão e Recepção da Lei Complementar n° 271/99 e suas
modificações.
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Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento jda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro dei 2004.
MARCIO^FRANÇA
Prefeito/Municipal

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