| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n.º 44091/99 |
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\ Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 461 Alter a a redução e acrescent a .dispositivos à Lei Complementar n" 271, de .29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo tio Município de São Vicente. Proc. n° 44091/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ari. 1° - Passam a vigorai" com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar nu 271, de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004, e 454, de 07 de dezembro de 2004: í - Art. 3°, parágrafo único "Ait. 3°-.. Parágrafo único No easo de unificação de lotes pertencentes a mais de uma zona, o uso e a ocupação do solo e os índices urbanísticos do imóvel, definidos de acordo com os Anexos II e 111 desta Lei Complementar, dependerão da apresentação pelo interessado, quando do pedido de aprovação do projeto arquitetônico, da Avaliação de Impacto Ambiental e Urbanístico, que deverá ser apreciado pela Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor para fixação dos referidos índices e o enquadramento". II - Art. 7°, acrescido dos itens 93 a 98 "93 - Praça Dr. Oswaldo Marques 94 - Rua Aviador Edu Chaves 95 - Rua Tupy 96 -- Rua Walt Disney, no trcchp entre a Rua Frei Gaspar e a Av. Manoel de Abreu 97 Rua do Colégio, no tr^colo entre a Avenida Capitão-Mor Aguiar e a Rua Capitão Antao de Moura „,...« d ÍÉ1".. "-••••"•"•'•—*"• •*'•"* "'**"'"*?•' i <&v>~a • Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 461 Í1.02 98 -- Rua Dr. Fernando Costa, no trecho entre a Praça Nossa Senhora das Graças e a Avenida António Emmerich". Ill - Art. 7°, inciso III, acrescido de §§ 3° e 4° "Art. 7°- III- §3° - O disposto no §1° deste inciso não se aplica aos imóveis situados, parcial ou totalmente, em áreas de desenvolvimento ambiental, que deverão obedecer aos usos e índices urbanísticos estabelecidos para as respectivas zonas. §4° - Caso o interessado deseje o enquadramento na Zona UP3A, deverá apresentar, juntamente com o pedido de Certidão de Uso c Ocupação do Solo, Avaliação dos Impactos Ambientais e Urbanísticos, a ser analisado pela Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor e ratificado, quando da aprovação do projeto, pelos órgãos responsáveis pelos licenciamentos ambientais competentes". IV - Art. 10, inciso II, alínea f, item l "Art. 10- IIf1) CS6-01 padarias, farmácias, empórios, mercearias, açougues, peixarias, avícolas, laticínios, quitandas, bazares, bares, papelarias, casas Ictéricas, lanchonetes, docerias, sapateiros, alfaiates, eletricistas, cabeleireiros, encanadores, oficinas de pequenos reparos c manutenção, lavanderia para prestação de sér\icos pessoais e/ou domiciliares". Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 461 fl.03 V - Art. 10, inciso VII, alínea a, itens 9 e 10 "9) E l -09: lavanderia industrial sem prestação de serviços para as ativídades ligadas à área da saúde, hospitalar e congéneres; 10) El-10: lavanderia industrial para prestação de serviço exclusivo para as atividades ligadas à área da saúde, hospitalar e congéneres". VI - Art. 42, inciso IV, suprimido o parágrafo único Vil-Art. 44 "Art. 44 - No cálculo da taxa de ocupação do lote não serão computadas as áreas relativas a: beirais de até 0,60 metros de largura; marquise frontal de até 2,00 metros de largura, definidas no art. 90 da Lei n° 2026/85; circunscrições externas cobertas, abrigos individuais de autos e abrigos para mesas em restaurantes, atividades turísticas e as previstas na subcategoria CS6-01, quando erigidos em estrutura removível e cobertura leve; terraços, quando possuírem área máxima de 20% da área do ambiente que lhe dá acesso; elementos arquitetônicos decorativos, tais como jardineiras, pergolados e caixas de proteção de aparelho condicionador de ar, poços de iluminação, espaços técnicos, rampas de auto descobertas e subsolos". VIII-Art. 58, §3° "Art. 58- § 3° - As áreas de estacionamento em estabelecimentos comerciais e edifícios destinados a garagens para qualquer atividade prevista no Anexo VI, com mais de 20 vagas, exceto para os prédios de apartamentos, deverão conter espaço para circulação e travessia de pedestres demarcados no solo, com largura mínima de 1,20 metros, previstas em projeto". Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 461 n.04 IX - Art. 92, § 2° "Art. 92 - .. § 2° - A transferência de potencial construtivo somente será permitida para os imóveis tombados". X - Art. 105, capití, suprimido o inciso U do § 2° e mantidos o §§ 1° e 2° e seu inciso i iLArt. 105 - A transferência de Potencial Construtivo é um instrumento de incentivo à preservação dos imóveis tombados ou declarados de utilidade pública para fins de tombamento, estabelecendo uma compensação para esses imóveis pela não-utilização do coeficiente de aproveitamento previsto para a respectiva zona de uso, subzonas e corredores de uso". Art. 2° - O Anexo I - Zoneamento Urbano Económico Ambiental, o Anexo II - Atividades e Categorias de Uso / Quadro de índices Urbanísticos e o Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e suas modificações, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar, Art. 3° - Os Anexos I - Zoneamento Urbano Económico Ambiental e o Anexo IV Classificação do Sistema Viário da Lei Complementar n° 271/99 e suas modificações poderão ser atualizados, mantido o conteúdo, utilizando-se base digital produzida através de levantamento aerotbíogramétrico do Município. Art. 4° - Fica suprimido o Anexo VIII - Faixas de Sinais de Transmissão e Recepção da Lei Complementar n° 271/99 e suas modificações. • \ Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 461 fl.05 Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento jda História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro dei 2004. MARCIO^FRANÇA Prefeito/Municipal