| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2003 |
| Date | 2003-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial de apartamentos localizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público. Proc. n.º 30430/03 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 416 Projeto de Lei Complementar n.º 16/03 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial de apartamentos localizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público. Proc. n.º 30430/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os apartamentos localizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos programas de habitação popular, passarão a ser destinados preferencialmente a portadores de deficiência física. Parágrafo único - Os edifícios a que se refere o presente artigo deverão ser dotados de rampas de acesso para garantia de acessibilidade. Art. 2.º - As construções a que se refere a presente Lei Complementar deverão observar as normas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal