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norma nº 416/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 416 / 2003
Date 2003-09-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial de apartamentos localizados nos pavimentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público. Proc. n.º 30430/03
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 416 
Projeto de Lei Complementar n.º 16/03 
de autoria do 
Vereador Gilberto Rampon 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação 
preferencial de apartamentos localizados nos 
pavimentos térreos dos edifícios construídos 
pelo Poder Público. 
Proc. n.º 30430/03 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Os apartamentos localizados nos pavimentos térreos 
dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos programas de habitação popular, 
passarão a ser destinados preferencialmente a portadores de deficiência física. 
 Parágrafo único - Os edifícios a que se refere o presente 
artigo deverão ser dotados de rampas de acesso para garantia de acessibilidade. 
 Art. 2.º - As construções a que se refere a presente Lei 
Complementar deverão observar as normas de acessibilidade estabelecidas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
 Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
Complementar. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário. 
 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2003. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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