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norma nº 417/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 417 / 2003
Date 2003-09-26
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado e sem multa e acréscimos de tributos lançados para o exercício de 2003, nas condições que especifica. Proc. n.º 29009/03
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 417 
Dispõe sobre o pagamento parcelado e sem 
multa e acréscimos de tributos lançados para o 
exercício de 2003, nas condições que especifica. 
Proc. n.º 29009/03 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Os débitos decorrentes de tributos e de infração à 
legislação edilícia e às posturas municipais, lançados para o exercício de 2003, 
total ou parcialmente vencidos até 30 de agosto de 2003, poderão ser quitados sem 
multa e acréscimos, em parcelas iguais, vencendo-se as 3 (três) primeiras no dia 10 
de outubro, 3 (três) no dia 10 de novembro, e as demais em 10 de dezembro de 
2003. 
 Art. 2.º - O disposto no artigo anterior aplica-se aos 
contribuintes: 
 I – que não apresentem débito fiscal de exercícios 
anteriores a 2003; 
 II – que tenham optado pelo parcelamento de débitos no 
REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Municipal, nos termos da Lei 
Complementar n.º 407/03, e se encontrem em dia com os pagamentos. 
 
 Art. 3.º - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto as 
datas previstas no art. 1.º. 
 Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2003. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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