| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2003 |
| Date | 2003-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado e sem multa e acréscimos de tributos lançados para o exercício de 2003, nas condições que especifica. Proc. n.º 29009/03 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 417 Dispõe sobre o pagamento parcelado e sem multa e acréscimos de tributos lançados para o exercício de 2003, nas condições que especifica. Proc. n.º 29009/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os débitos decorrentes de tributos e de infração à legislação edilícia e às posturas municipais, lançados para o exercício de 2003, total ou parcialmente vencidos até 30 de agosto de 2003, poderão ser quitados sem multa e acréscimos, em parcelas iguais, vencendo-se as 3 (três) primeiras no dia 10 de outubro, 3 (três) no dia 10 de novembro, e as demais em 10 de dezembro de 2003. Art. 2.º - O disposto no artigo anterior aplica-se aos contribuintes: I – que não apresentem débito fiscal de exercícios anteriores a 2003; II – que tenham optado pelo parcelamento de débitos no REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Municipal, nos termos da Lei Complementar n.º 407/03, e se encontrem em dia com os pagamentos. Art. 3.º - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto as datas previstas no art. 1.º. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal