| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar o gerenciamento do Terminal Rodoviário mediante concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, e dá outras providências. Proc. n.º 41104/04 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 464 Autoriza o Poder Executivo a repassar o gerenciamento do Terminal Rodoviário mediante concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, e dá outras providências. Proc. n.º 41104/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o gerenciamento do Terminal Rodoviário, localizado na Rua Frei Gaspar n.º 2577, e de todas as atividades comerciais na área daquele Terminal, conforme planta anexa, mediante concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, pelo prazo de 2 (dois) anos, renovável por igual período. Art. 2.º - Será considerado vencedor da licitação aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer o maior valor em pecúnia ao Poder Executivo. Art. 3.º - Os preços relativos a todos os serviços e espaços comercializáveis no Terminal Rodoviário serão fixados por Decreto e somente poderão ser reajustados pelo concessionário mediante prévia autorização do Poder Executivo. Art. 4.º - O concessionário ficará isento de IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, arcando com o pagamento dos demais encargos e tributos. Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal