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norma nº 464/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 464 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar o gerenciamento do Terminal Rodoviário mediante concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, e dá outras providências. Proc. n.º 41104/04
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 464 
Autoriza o Poder Executivo a repassar o 
gerenciamento do Terminal Rodoviário 
mediante concessão de serviço público, nos 
termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas 
alterações, e dá outras providências. 
Proc. n.º 41104/04 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o 
gerenciamento do Terminal Rodoviário, localizado na Rua Frei Gaspar n.º 2577, e 
de todas as atividades comerciais na área daquele Terminal, conforme planta 
anexa, mediante concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal n.º 8666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações, pelo prazo de 2 (dois) anos, renovável 
por igual período. 
 Art. 2.º - Será considerado vencedor da licitação aquele que, 
além de cumprir as exigências do Edital, oferecer o maior valor em pecúnia ao 
Poder Executivo. 
 Art. 3.º - Os preços relativos a todos os serviços e espaços 
comercializáveis no Terminal Rodoviário serão fixados por Decreto e somente 
poderão ser reajustados pelo concessionário mediante prévia autorização do Poder 
Executivo. 
 Art. 4.º - O concessionário ficará isento de IPTU e da Taxa de 
Serviços Urbanos, arcando com o pagamento dos demais encargos e tributos. 
 Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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