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norma nº 463/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 463 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAltera a redação dos incisos I a V do art. 5.º da Lei Complementar n.º 379, de 6/9/02, alterada pela Lei Complementar n.º 412, de 2/7/03, que dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências. Proc. n.º 28429/02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 463 
Altera a redação dos incisos I a V do art. 5.º da 
Lei Complementar n.º 379, de 6/9/02, alterada 
pela Lei Complementar n.º 412, de 2/7/03, que 
dispõe sobre a regularização de edificações ou 
reformas em imóveis localizados em Zonas 
Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 28429/02 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I, 
II, III, IV e V do art. 5.º da Lei Complementar n.º 379, de 6 de setembro de 2002, 
alterada pela Lei Complementar n.º 412, de 2 de julho de 2003: 
 “Art. 5.º - ......... 
 I – 4% (quatro por cento) do valor venal total da 
área a regularizar, de acordo com os padrões estabelecidos no Anexo I da Lei 
Complementar n.º 351/01, para as construções que, no mapeamento 
aerofotogramétrico digital de fevereiro de 2002, apresentem essa área coberta; 
 II – 5% (cinco por cento) do referido valor venal 
total da área a regularizar, de acordo com os padrões estabelecidos no Anexo I da 
Lei Complementar n.º 351/01, para as construções que, no mapeamento 
aerofotogramétrico digital de fevereiro de 2002, não apresentem essa área coberta, 
porém já iniciada a edificação ou reforma; 
 III – 6% (seis por cento) sobre o valor venal da área 
a regularizar, de acordo com os padrões estabelecidos no Anexo I da Lei 
Complementar n.º 351/01 para as construções existentes em desconformidade com 
a legislação ou que não estejam registradas no mapeamento aerofotogramétrico de 
fevereiro de 2002, independentemente de apresentarem essa área coberta ou não; 
 IV – 2 (duas) vezes o valor estipulado nos itens 35 
ou 36 do art. 298 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977, com a redação dada 
pela Lei Complementar n.º 427, de 19 de dezembro de 2003, para os casos 
pendentes de regularização que observem os recuos e atendam às demais 
exigências estabelecidas na Lei Complementar n.º 320/00; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 463 
fl.02 
 V – 5 (cinco) vezes o valor estipulado nos itens 35 
ou 36 do art. 298 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977, com a redação dada 
pela Lei Complementar n.º 427, de 19 de dezembro de 2003, para os casos 
pendentes de regularização que não atendam aos recuos estipulados pela Lei 
Complementar n.º 320/00, atendidas as demais exigências nela estabelecidas”. 
 Art. 2.º - O disposto nos incisos II e III do art. 5.º da Lei 
Complementar n.º 379/02, alterados por esta Lei Complementar, se aplica aos 
processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente 
de requerimento. 
 Parágrafo único – Os processos arquivados poderão ter 
novo andamento, mediante simples requerimento e preenchidas as exigências da 
Prefeitura. 
 Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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