| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I a V do art. 5.º da Lei Complementar n.º 379, de 6/9/02, alterada pela Lei Complementar n.º 412, de 2/7/03, que dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências. Proc. n.º 28429/02 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 463 Altera a redação dos incisos I a V do art. 5.º da Lei Complementar n.º 379, de 6/9/02, alterada pela Lei Complementar n.º 412, de 2/7/03, que dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências. Proc. n.º 28429/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I, II, III, IV e V do art. 5.º da Lei Complementar n.º 379, de 6 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar n.º 412, de 2 de julho de 2003: “Art. 5.º - ......... I – 4% (quatro por cento) do valor venal total da área a regularizar, de acordo com os padrões estabelecidos no Anexo I da Lei Complementar n.º 351/01, para as construções que, no mapeamento aerofotogramétrico digital de fevereiro de 2002, apresentem essa área coberta; II – 5% (cinco por cento) do referido valor venal total da área a regularizar, de acordo com os padrões estabelecidos no Anexo I da Lei Complementar n.º 351/01, para as construções que, no mapeamento aerofotogramétrico digital de fevereiro de 2002, não apresentem essa área coberta, porém já iniciada a edificação ou reforma; III – 6% (seis por cento) sobre o valor venal da área a regularizar, de acordo com os padrões estabelecidos no Anexo I da Lei Complementar n.º 351/01 para as construções existentes em desconformidade com a legislação ou que não estejam registradas no mapeamento aerofotogramétrico de fevereiro de 2002, independentemente de apresentarem essa área coberta ou não; IV – 2 (duas) vezes o valor estipulado nos itens 35 ou 36 do art. 298 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 427, de 19 de dezembro de 2003, para os casos pendentes de regularização que observem os recuos e atendam às demais exigências estabelecidas na Lei Complementar n.º 320/00; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 463 fl.02 V – 5 (cinco) vezes o valor estipulado nos itens 35 ou 36 do art. 298 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 427, de 19 de dezembro de 2003, para os casos pendentes de regularização que não atendam aos recuos estipulados pela Lei Complementar n.º 320/00, atendidas as demais exigências nela estabelecidas”. Art. 2.º - O disposto nos incisos II e III do art. 5.º da Lei Complementar n.º 379/02, alterados por esta Lei Complementar, se aplica aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de requerimento. Parágrafo único – Os processos arquivados poderão ter novo andamento, mediante simples requerimento e preenchidas as exigências da Prefeitura. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal