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norma nº 485/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 485 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o reembolso do valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo, aos proprietários de veículos com IPVA superior a um salário mínimo e com placas de outras cidades, que efetuarem a transferência para São Vicente. Proc. n.º 39916/05
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LEI COMPLEMENTAR N° 485
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
reembolso do valor correspondente à Taxa de
Expedição de Certificado de Registro de
Veículo, aos proprietários de veículos com
IPVA superior a um salário mínimo e com
placas de outras cidades, que efetuarem a
transferência para São Vicente.
Proc. n° 39916/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reembolsar
o valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de
Veículo aos proprietários de veículos com valor do ÍPVA - Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores superior a 01 (um) salário mínimo e
com placas de outras cidades, que residam neste Município, e efetuern a
transferência para São Vicente.
Parágrafo único - O reembolso a que se refere o
caput será efetuado no exercício fiscal seguinte ao da transferência,
mediante requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de São
Vicente, acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovante de pagamento do IPVA - Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (cópia autenticada);
II - Certificado de Registro do Veículo (cópia
autenticada), e
III - pesquisa no DETRAN, constando a data da
transferência do veículo para São Vicente.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua
publicação.
n. e
LEI COMPLEMENTAR N° 485
11.02
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2005.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezenrôn^de 2005.
TERCIO GARCIA
RrefeitcrMunicipal
/ v --r r

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