| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reembolso do valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo, aos proprietários de veículos com IPVA superior a um salário mínimo e com placas de outras cidades, que efetuarem a transferência para São Vicente. Proc. n.º 39916/05 |
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LEI COMPLEMENTAR N° 485 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reembolso do valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo, aos proprietários de veículos com IPVA superior a um salário mínimo e com placas de outras cidades, que efetuarem a transferência para São Vicente. Proc. n° 39916/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reembolsar o valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo aos proprietários de veículos com valor do ÍPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores superior a 01 (um) salário mínimo e com placas de outras cidades, que residam neste Município, e efetuern a transferência para São Vicente. Parágrafo único - O reembolso a que se refere o caput será efetuado no exercício fiscal seguinte ao da transferência, mediante requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de São Vicente, acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante de pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (cópia autenticada); II - Certificado de Registro do Veículo (cópia autenticada), e III - pesquisa no DETRAN, constando a data da transferência do veículo para São Vicente. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. n. e LEI COMPLEMENTAR N° 485 11.02 Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2005. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezenrôn^de 2005. TERCIO GARCIA RrefeitcrMunicipal / v --r r