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norma nº 486/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 486 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaAltera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 211, de 21.9.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 215, de 11.11.98, 406, de 14.6.03, e 452, de 17.11.04. Proc. n.º 20738/98
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 486
Altera a redação do art. 3° da Lei
Complementar n° 211, de 21.09.98, que
autoriza a doação de imóvel aos movimentos
populares por moradia que especifica,
visando à implantação de lotes urbanizados,
alterada pelas Leis Complementares n°s 215,
de 11.11.98, 406, de 14.06.03, e 452, de
17.11.04.
Proc. n° 20738/98
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3°
da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis
Complementares n° 215, de 11 de novembro de 1998, 406, de 04 de junho de
2003, e 452, de 17 de novembro de 2004:
"Art. 3° - Da escritura de doação constará
Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de
empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos
pelos donatários até 31 de dezembro de 2006, sob pena de o imóvel reverter
ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
$e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumen
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro
da História Pátria,

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