| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 211, de 21.9.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 215, de 11.11.98, 406, de 14.6.03, e 452, de 17.11.04. Proc. n.º 20738/98 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 486 Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar n° 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares n°s 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, e 452, de 17.11.04. Proc. n° 20738/98 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n° 215, de 11 de novembro de 1998, 406, de 04 de junho de 2003, e 452, de 17 de novembro de 2004: "Art. 3° - Da escritura de doação constará Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos pelos donatários até 31 de dezembro de 2006, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data $e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumen Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro da História Pátria,