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norma nº 2326/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 1990
Date 1990-05-30
EmentaDispõe sobre o corte e proteção de exemplares arbóreos do Municipio e da outras providencias.
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Estância Balneária
Dispõe sobre o corte e proteção
de exemplares arboreos do Muni
cipio e da outras providencias.
Processo nº 08390/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do
Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Ficam considerados patrimonio
ambiental e. imunes de corte os exemplares arbóreos determinados em
Decreto do Prefeito Municipal, que por sua localização, raridade ,
beleza ou condição de porta-sementes devam ser preservados.
Art. 2º - O regime de proteção dos exem
plares arboreos e o definido na legislação federal e na estadual ,
sem prejuízo da observancia do disposto nos artigos seguintes.
Parágrafo único - Incluira o sistema de
proteção dos exemplares arbóreos, a afixação obrigatória, por meio
adequado e que não cause dano ou prejuízo ao vegetal, de placa con
feccionada pelo Poder Executivo identificando a espécie do exem
plar e, em caracteres destâcados, a expressão "imune de corte!!,bem
como o número da Lei.
Art. 3º — O corte, em carater excepcio
nal e devidamente justificado, dos exemplares arbóreos a que alude
o artigo 1º dependerá de previo exame da Secretaria de Serviços Ex
ternos e do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambien
te, os quais emitirão os pareceres pertinentes, considerada a le
gislação ambiental vigente. -
Art. 4º —- Os proprietários dos imóveis !
onde estejam localizados os exemplares arbóreos a que se refere o
artigo 1º ficam responsáveis por sua conservação, devendo tomar as
medidas cabíveis, inclusive comunicando à Secretaria de Serviços '
Externos e ao COMDEMA sobre quaisquer ocorrências que possam com,
prometer a integridade dos mencionados exemplares arbóreos.
luto 42?
ul Li6/20-64
à vice 3/) 28/22
Estância Balneária
Paragrafo único - Para a conservação men
cionada no '“caput!, os proprietários dos imóveis onde estejam loca
lizados os exemplares arbóreos citados no Decreto obterao, median
te solicitação escrita, assistência técnica gratuita da Secretaria
de Serviços Externos, através da Diretoria de Parques e Jardins.
Art. 5º —- O descumprimento das disposi
ções desta Lei sujeitará os infratores a multa de 5.000 (cinco mil)
a 50.000 (cinquenta mil) BTNFs por infração, aplicada em dobro na:
reincidência.
Art. 62- Decreto do Prefeito Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias conta
dos da sua publicação e contera, entre outras disposições, a clas
sificação, descrição e localização das espécies arboreas menciona
das no artigo 1º.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da : Histó
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,em 30 de maio de 1990.
Eng. ÁNTOS FERNANDO DOS REIS
Prefeito| Municipal

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