| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 1990 |
| Date | 1990-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o corte e proteção de exemplares arbóreos do Municipio e da outras providencias. |
| native_id | 6242 |
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e Ava . * Pifitna Meriti Seo lindo Estância Balneária Dispõe sobre o corte e proteção de exemplares arboreos do Muni cipio e da outras providencias. Processo nº 08390/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Ficam considerados patrimonio ambiental e. imunes de corte os exemplares arbóreos determinados em Decreto do Prefeito Municipal, que por sua localização, raridade , beleza ou condição de porta-sementes devam ser preservados. Art. 2º - O regime de proteção dos exem plares arboreos e o definido na legislação federal e na estadual , sem prejuízo da observancia do disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único - Incluira o sistema de proteção dos exemplares arbóreos, a afixação obrigatória, por meio adequado e que não cause dano ou prejuízo ao vegetal, de placa con feccionada pelo Poder Executivo identificando a espécie do exem plar e, em caracteres destâcados, a expressão "imune de corte!!,bem como o número da Lei. Art. 3º — O corte, em carater excepcio nal e devidamente justificado, dos exemplares arbóreos a que alude o artigo 1º dependerá de previo exame da Secretaria de Serviços Ex ternos e do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambien te, os quais emitirão os pareceres pertinentes, considerada a le gislação ambiental vigente. - Art. 4º —- Os proprietários dos imóveis ! onde estejam localizados os exemplares arbóreos a que se refere o artigo 1º ficam responsáveis por sua conservação, devendo tomar as medidas cabíveis, inclusive comunicando à Secretaria de Serviços ' Externos e ao COMDEMA sobre quaisquer ocorrências que possam com, prometer a integridade dos mencionados exemplares arbóreos. luto 42? ul Li6/20-64 à vice 3/) 28/22 Estância Balneária Paragrafo único - Para a conservação men cionada no '“caput!, os proprietários dos imóveis onde estejam loca lizados os exemplares arbóreos citados no Decreto obterao, median te solicitação escrita, assistência técnica gratuita da Secretaria de Serviços Externos, através da Diretoria de Parques e Jardins. Art. 5º —- O descumprimento das disposi ções desta Lei sujeitará os infratores a multa de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) BTNFs por infração, aplicada em dobro na: reincidência. Art. 62- Decreto do Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias conta dos da sua publicação e contera, entre outras disposições, a clas sificação, descrição e localização das espécies arboreas menciona das no artigo 1º. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sao Vicente, Cidade-Monumento da : Histó ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,em 30 de maio de 1990. Eng. ÁNTOS FERNANDO DOS REIS Prefeito| Municipal