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norma nº 2327/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 1990
Date 1990-06-01
EmentaEstabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente
native_id6243

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rem ao Ls UVighio- 6
ob/7D
Estância Balneária
Pei Nº 2321
Estabelece normas para ordenar
e disciplinar o controle de obras
no Município de São Vicente.
Processo nº 07917/90.
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
Ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições | que
lhe são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 19- Acrescente-se ao artigo 70 da Lei nº 2026,
ãe 09 de julho de 1985, parágrafo, que será o 39, com a seguinte
1
redação:
"6 39 - Nos Conjuntos Habitacionais a obra é con
siderada concluída quando todas as unidades autônomas tiverem con
Zea
q adições de habitabilidade. e quando estiver concluído o seguinte | na
área do Conjunto:
I - Calçamento das vias e logradouros públicos;
II - edificações para escola; Pronto-Socorro |,
Distrito e Posto Policial em dimensões pro
porcionais à população projetada para o Con
junto;
“ III - âreas de lazer;
IV - âreas verdes;
y - iluminação pública;
vI - rede domiciliar de água e esgoto, e
VII - saneamento básico completo, com a ligação
&a rede do Conjunto à rede coletora exter
na ou com a construção de estações apropria
ãas, de modo a evitar a poluição do me,
ambiente."
que” vol
Estância Balneária
Fls. 02
Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o artigo
73 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985:
"art.73 - Após a vistoria, obedecendo as obras ao
projeto aprovado e estando concluídas, de acordo com o disposto '
no artigo 70, a Prefeitura fornecerá ao engenheiro responsável ou
seu representante devidamente credenciado, a Carta de Habitação."
art. 3º - O Poder Executivo regulamentara a presen
te Lei no prazo de 15 (quinze) dias contados ãa sua publicação.
art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de junho de 1.990.
LBSAY
AS]

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