| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 1990 |
| Date | 1990-06-01 |
| Ementa | Estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente |
| native_id | 6243 |
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rem ao Ls UVighio- 6 ob/7D Estância Balneária Pei Nº 2321 Estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. Processo nº 07917/90. antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município Ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições | que lhe são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19- Acrescente-se ao artigo 70 da Lei nº 2026, ãe 09 de julho de 1985, parágrafo, que será o 39, com a seguinte 1 redação: "6 39 - Nos Conjuntos Habitacionais a obra é con siderada concluída quando todas as unidades autônomas tiverem con Zea q adições de habitabilidade. e quando estiver concluído o seguinte | na área do Conjunto: I - Calçamento das vias e logradouros públicos; II - edificações para escola; Pronto-Socorro |, Distrito e Posto Policial em dimensões pro porcionais à população projetada para o Con junto; “ III - âreas de lazer; IV - âreas verdes; y - iluminação pública; vI - rede domiciliar de água e esgoto, e VII - saneamento básico completo, com a ligação &a rede do Conjunto à rede coletora exter na ou com a construção de estações apropria ãas, de modo a evitar a poluição do me, ambiente." que” vol Estância Balneária Fls. 02 Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 73 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985: "art.73 - Após a vistoria, obedecendo as obras ao projeto aprovado e estando concluídas, de acordo com o disposto ' no artigo 70, a Prefeitura fornecerá ao engenheiro responsável ou seu representante devidamente credenciado, a Carta de Habitação." art. 3º - O Poder Executivo regulamentara a presen te Lei no prazo de 15 (quinze) dias contados ãa sua publicação. art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de junho de 1.990. LBSAY AS]