| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 1990 |
| Date | 1990-06-08 |
| Ementa | Ficam a Sociedade dos Barraqueiros das Praias de São Vicente e demais entidades beneficentes interessadas, autorizadas a utilizar a Praia do Itararé, a título precário e durante o mês de junho de 1990 no período noturno |
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Comades ok lorentcifocol de ão Diconte Cidade AConumento du Slletória Aiteta Celtuto Mare da Navtenalidade vor “O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA "B” DO ARTIGO 58 DA LEI oncAntca DO MUNICÍPIO, PROMUL GO A SEGUINTE LEI:" ” Nº 2328 PROJETO DE LEI Nº 21/90 AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO Art. 19 — Ficam a Sociedade dos Barraquelros das Praias de São Vicente e demais entidades bencflcen- tes interessadas, autorizadas a utilizar a Praia do Itararé, q título precário e duran te o mes de junho de 1990 no periodo noturno, para a realização de quurmesses & festas ti- picas. Art. 29 - O Poder Executivo expedirã o alo competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da pu blicação desta Lei, consubstanciando a aulto- rização, onde constará a observancia, pelas autorizadas, das normas sanitárias aplicã — veis. Art. 39 — Esta Lel entrará cm vigor na data de sua pu biicação, revogadas as disposições em contrá rio. , SALA AGENOR LAPENNA, em 08 de junho de. 1990. Presidente Proj. Lei nm 21/90