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norma nº 2328/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2328 / 1990
Date 1990-06-08
EmentaFicam a Sociedade dos Barraqueiros das Praias de São Vicente e demais entidades beneficentes interessadas, autorizadas a utilizar a Praia do Itararé, a título precário e durante o mês de junho de 1990 no período noturno
native_id6244

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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LETRA
"B” DO ARTIGO 58 DA LEI oncAntca DO MUNICÍPIO, PROMUL
GO A SEGUINTE LEI:"
” Nº 2328
PROJETO DE LEI Nº 21/90
AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO
Art. 19 — Ficam a Sociedade dos Barraquelros das Praias
de São Vicente e demais entidades bencflcen-
tes interessadas, autorizadas a utilizar a
Praia do Itararé, q título precário e duran
te o mes de junho de 1990 no periodo noturno,
para a realização de quurmesses & festas ti-
picas.
Art. 29 - O Poder Executivo expedirã o alo competente,
no prazo de 15 (quinze) dias contados da pu
blicação desta Lei, consubstanciando a aulto-
rização, onde constará a observancia, pelas
autorizadas, das normas sanitárias aplicã —
veis.
Art. 39 — Esta Lel entrará cm vigor na data de sua pu
biicação, revogadas as disposições em contrá
rio. ,
SALA AGENOR LAPENNA, em 08 de junho de. 1990.
Presidente
Proj. Lei nm 21/90

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