| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 1990 |
| Date | 1990-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 1.569.004.000,00 (um bilhão , quinhentos e sessenta e nove milhões e quatro mil cruzeiros) e dá outras providências. |
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Ane d/ Mge 136fmp-el à MaaaiZ7 DE SO Estância Bala eária Lei Wº2338, mm Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 1.569.004.000,00 (um bi- lhão, quinhentos e sessenta e no ve milhões e quatro mil cruzei- ros) e dá outras providências. Processo nº 05633/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito. do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adi cional de Cr$ 1.569.004.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e nove milhões e quatro mil cruzeiros), destinado a suplementar as dotações vigentes contidas nas categorias econômicas abaixo rela- cionadas: CÂMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil 15.400.000,00 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais 1.400.000,00 010.01.07.021.1.01.4110 - Obras e Instalações 520.000,00 010.01.07.021.1.01.4120 —- Equipamento e Material Permanente 500.000,00 010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Civil 50.000.000,00 010.01.07.021.2.01.3113 —- Obrigações Patronais 6.500.000,00 010.01.07.021.2.01.3120 - Material de Consumo 1.500.000,00 010.01.07.021.2.01.3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 2.000.000,00 010.01.07.021.2.01,3132 - Outros Serviços e Encargos 5.000.000,00 010.15.81.486.2.01.3251 - Inativos 9.200.000,00 010.15.81.486.2.01.3253 — Salário-Família 80.000,00 Sub-Total .........cc... 92.100.000,00 É que HÃO Estância Balneária PREFEITURA ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 3.1.1.1 Pessoal Civil 575.260.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais 87.000.000,00 3.1.2.0 Material de Consumo 61.914.000,00 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 6.620.000,00 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 260.960.000,00 3.1.9.1 Sentenças Judiciárias 2.000.000,00 3.2.1.1 Transferências Operacionais 152.150.000,00 3.2.5.1 Inativos - Proventos 215.000.000,00 3.2.5.2 Pensionistas 6.500.000,00 3.2.5.3 Salário-Familia 12.000.000,00 3.2.6.1 Juros da Divida Contratada 30.000.000,00 3.2.6.2 Outros Encargos da Divida RR Contratada . 30.000.000;00 3.2.6.7 Correção Monetária sobre rodo Operação de Crédito p/ Anteci pação da Receita 3.2.8.0 Contribuições para formação do Patrimônio do Serviço Públi co - P.A.S.E.P. 3.500.000,00 4.1.1.0 Obras e Instalações 4.000.000,00 Total ...ccctc stc eee 1.569.004.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberto com os recursos previstos no Inciso II $ 1º ; do artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 309 - Esta Lei entrará em vigor na data dé, sua nr publicação, revogadas as disposições em contrário. o oo São Vicente, Cidade-Monumento da História. pátria ne Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junhôjde 1990. mem Eng. usos