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← São Vicente (SP)

norma nº 2331/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaDispõe sobre o controle periódico de pragas nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências
native_id6247

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arame Lie ss 8/00:6
à. venal 22) ODJ TO.
Estância Balneária
projeto de Lei nº 113/89
ão Vereador Luiz Antonio dos Santos
Dispõe sobre o controle pe
riódico de pragas nos esta
belecimentos que especifi
ca e dá outras providências.
Processo nº 09490/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatório o controle periódico de
pragas nos estabelecimentos comerciais, industriais, agricolas, edu
cacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas,
hoteleiros e similares, hospitalares e congêneres, nos terrenos bal
dios e nas contruções paralisadas, bem como em todo e qualquer am
biente coletivo, inclusive nos veículos de transporte de passagei-
ros, onde elas possam ocorrer ou possam desenvolver-se agentes no
civos à saúde.
Art. 29 - Denomina-se controle de pragas, a desinse
tização e a desratização que serão efetuadas através dos meios de
expurgo, da fumigação ou qualquer outro conjunto de operações têc
nico-científicas que tenha por objetivo erradicar ou interromper
o ciclo de trasmissão exercido pelos vetores animados ou não, que
possam, imediata ou tardiamente, condicionar, contribuir, veicular,
transmitir, causar, provocar, desenvolver ou manter doença, modifi
cando o estado de higidez humana pela alteração dos princípios bã
sicos da higiene.
art. 39 - A execução do controle de pragas somente
poderã ser efetuada por firmas especializadas legalmente constitui
das e após serem atendidas as disposições federais e estaduais con
cernentes à matéria.
ue. AMA
Estância Balneária
Art. 49 —- O descumprimento ao disposto nesta Lei su
jeitarã os infratores à multa de 40 (quarenta) Valores de Referê -—
cia Fiscal, aplicada em dobro na reincidência.
Art. 59 - O Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6º? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1.990.
|
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitol Municipal
rasf.

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