| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle periódico de pragas nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências |
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arame Lie ss 8/00:6 à. venal 22) ODJ TO. Estância Balneária projeto de Lei nº 113/89 ão Vereador Luiz Antonio dos Santos Dispõe sobre o controle pe riódico de pragas nos esta belecimentos que especifi ca e dá outras providências. Processo nº 09490/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É obrigatório o controle periódico de pragas nos estabelecimentos comerciais, industriais, agricolas, edu cacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hoteleiros e similares, hospitalares e congêneres, nos terrenos bal dios e nas contruções paralisadas, bem como em todo e qualquer am biente coletivo, inclusive nos veículos de transporte de passagei- ros, onde elas possam ocorrer ou possam desenvolver-se agentes no civos à saúde. Art. 29 - Denomina-se controle de pragas, a desinse tização e a desratização que serão efetuadas através dos meios de expurgo, da fumigação ou qualquer outro conjunto de operações têc nico-científicas que tenha por objetivo erradicar ou interromper o ciclo de trasmissão exercido pelos vetores animados ou não, que possam, imediata ou tardiamente, condicionar, contribuir, veicular, transmitir, causar, provocar, desenvolver ou manter doença, modifi cando o estado de higidez humana pela alteração dos princípios bã sicos da higiene. art. 39 - A execução do controle de pragas somente poderã ser efetuada por firmas especializadas legalmente constitui das e após serem atendidas as disposições federais e estaduais con cernentes à matéria. ue. AMA Estância Balneária Art. 49 —- O descumprimento ao disposto nesta Lei su jeitarã os infratores à multa de 40 (quarenta) Valores de Referê -— cia Fiscal, aplicada em dobro na reincidência. Art. 59 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação. Art. 6º? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1.990. | Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeitol Municipal rasf.