| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1947 |
| Date | 1947-09-02 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a concessão de auxílios especificados. |
| native_id | 6253 |
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Getiiro Mania So iconte Oidade Monumento do” História Dátrio Oollula Mater da Nacionalidade LEI Nº£4 Concessão de auxílios o Prefeito Iunicipal de São Vicente, nos termos do inciso II, do artigo 2º, do Ato das Disposições Cons +itucionais Transitórias, da Constituição Estadual, promulga & seguinte lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Hunicipal au +torizada a conceder, no presente exercício, 08 seguintes auxi— lios: 1 - c1$23.700,00 (vinte e três mil, sétecen- tos cruzeiros) aos Serviços de Caixa Escolar; e II - (1$17.900,00 (dezessete mil e novecentos cruzeiros) para amparo à maternidade e infância. Artigo 2º — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias e consigna- das no orçamento. Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários São Vicente, 2 de Setembro de 1947 a) Alvaro Assis — Prefeito lâmicipal 1. Está conforme o original *€ 10.000 - 2/74 - 22/32