norma nº 5/1947

Cidade Monumento da” História Dátria
Callulo Mater da acionalidado
LEI NºS
Autorizando a Prefeitura adqui,
rir, por doação pura e simples,
,
uma êrea de terreno.
O Prefeito liunicipal de São Vicente, nos ter
mos do inciso II, do artigo 3º, do Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias, da Constituição Estadual, promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º — Fica'a Prefeitura Municipal auto
rizada a adquirir, por doação pura e simples, uma área de terre-
no, que constitus o lote. nº 25, da quadra nº 16, localizada na
vila Mar em Praia Grande, nêste Município, de propriedade de Da
nilo Moreira, caracterizada como segue: área de forma regular, -
com 488,00m2 (quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados), -
com trente para a avenida D, medindo (dez metros) nessa frente,-
por 48,80m (quarenta e oito metros e oitenta centimetros) da
frente ao fundo, confrontando, em todas as suas divisas, com
terrenos de Danilo Moreiras
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor: na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sao Vicente, 19 de Outubro de 1947.
a) Álvaro Assis - Prefeito hunicipal
Está conforme o original
Ne
246-10.000-2/74- 22/32