norma nº 6/1947

Lsfeilira Marcisjpalato Leone
Oidada Monumento da História Dálria
Oollulo Moe da Nacionalidade
LEI Nº 6
Concede pensão à viúva de fun-
A
cionarios
O Prefeito Nunicipal de São Vicente, nos ter
mos do inciso II, do artigo 3º, do Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias, da Constituição Estadual, promulga a se
guinte Jeis
! Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto
rizada a conceder a partir de 1º de janeiro do corrente ano, ã
sra. Ondina Antonietti Figueiredo, viúva de Noacir Figueiredo, -—
ex-3º escriturário, a pensão mensal de (r$250,00 (duzentos e cin-
quenta cruzeiros), enquanto perdurar a viuvez.
Parágrafo único - Cessando o estado de viu —
vez da beneficiária, ou por morte desta, a pensão de que trata
este artigo será transferida à filha do casal, enguanto menor.
Artigo 2º — A fim de ocorrer às despesas com
a execução desta lei, no presente exercício, fica aberto, na lã,
retoria da Fazenda Municipal, um crédito especial de Cr$3. 000,00,
(três mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente crédi-
to será coberto com og recursos provenientes do excesso de arre-
cadação já verificados
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Está, cont. ori São Vicente, 14 de Novembro de 1947
246.10.000.2/74 29/32 ' jg — j ici
ua . a) Álvaro Assis - Prefeito lunicipal