norma nº 7/1947

Cidade Monumanto do. Alislória Patria
Oollula Mater do Nacionalidade
LEI Nº q
ececocercacore
Abrindo na Diretoria da Fazenda
um crédito de (1$1.284.476,7 0.
O Prefeito Municipal de São Vicente, nos ter
mos do inciso II, do artigo 3º, do Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias, da Constituição Estadual, promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto, na Diretoria da Fa
zenda Kunicipel, um crédito de (81.284. 476,70 (um milhão, duzen-
tos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis cruzei
ros e setenta centavos), suplementar às seguintes verbas do orça
mento:
121/8-07-0 - Pessoal Fixo - (318.850,00
121/8-09-0 - Pessoal Fixo — 4$118,993,30
121/8-09-1 — Pessoal Variável — (Crê 80.000,00
121/8-13-0' —- Pessoal Eixo -, C$ 55.766,70
221/8-89-0 — Pessoal Fixo - C$ 2.700,00
231/8-89-0 — Pessoal Fixo - ($ 2.700,00
231/8-B9-1 —- Pessoal Variável - (r$ 22.000,00
241/8-85-0 —- Pessoal Fixo - €$ 2.700,00
241/8-85-L | —- Pessoal Variável — (r7$100.000,00
251/8-63-1 - Pessoal Variável - C$100,000,00
261/8-81-1 —- Pessoal Variável — r$ 90.000,00
281/8-89-0 —- Pessoal Eixo - (S$ 6.600,00
301/8-81-1 — Pessoal Fixo - C$ 12.336,00
311/8-81-1 - Pessoal Variável — (r$550,000,00
331/8-89-1 —- Pessoal Variável, - 8 50.000,00
354/8-81-1 - Pessoal Variável -— €S 56,000,00
431/8-33-0 —- Pessoal Fixo - €$ 16.800,00
“. 10,000. 2/74 . 22/32
244.10.000. 2/74 - 22/32
Oitade Monumento da História Dábria
Oollula Motar da Nacionalidade
fls.2
431/8-33-1 — Pessoal Variável - (r$ 5.000,00
Parágrafo 1º - O valor do presente crédito
será coberto com os recurbos provenientes do excesso de arrece
dação previsto para o presente exercícios
Parágrafo be — A aplicação do créaito fica
condicionada à efetiva arrecadação dos recursos mencionados no
parágrafo anterior.
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na
gata de gua publicação, revogadas .as disposições em contrário.
São Vicente, 25 de Novembro de 1947
a) Álvaro Assis - Prefeito Municipal
Está conforme o original