norma nº 8/1947

Aipitiro Menicjratid Fio dlcênto
Cidade Monumento da Elistório SDátria
Osllula Mater da Nacionalidade
LEI ne 8
Abrindo na Diretoria da Fazenda,
um crédito especial para ocorrer
ao pagamento de indenização a
Acilino Dias.
“O Prefeito lunicipal de São Vicente, nos ter
mos do inciso II, do artigo 3º, do Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias, da Constituição Estadual, promulga ' a se
guinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto, na Diretoria da Fa
zenda, um crédito especial de cr$12.011,00 (doze mil e onze eru —
zeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de indenização a Acili
no Dias, ex-operário municipal, a que foi condenada esta Prefei-
tura pela Justiça do Trabalho».
Parágrafo único - O valor do presente crédi-
to será coberto com os recursos provenientes do excesso de arre-
cadação já verificado.
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições. em contrário.
São Vicente, 5 de Dezembro de 1947
a) Iuís Be. Ferreira - Prefeito Nunicipal
Está conforme o original
Me . o .
24t . 10,000. 2/74. 22/32