norma nº 9/1947

flar Manioppaliis do Mcondo
Oidada Monumento da - Flistória Dútria
Colluls Matar da Nacionalidade
LEI Nº 9
cccrccro seno e
Abrindo, na Diretoria da Fazen
da, um crédito especiel de (r$
204.000,00, para atender às
despesas com o pessoal fixos.
O Prefeito Municipal de São Vicente, nos ter
mos do inciso II, do artigo 3º, do Ato das Disposições Consti tu-
cionais Transitórias, da Constituição Estadusl, promulga a se
guinte leis:
Artigo 1º - Fica aberto, na Diretoria da Fa,
zenda, um crédito especial de (1$204.000,00 (duzentos e quatro -—
mil cruzeiros), para atender às despesas com o pessoal fixo, no
decurso do presente semestre, dos cargos cuja denominação foi al
terada pelo decreto-lei nº 199, de 15 de Julho de 1947.
Artigo 2º - O valor do presente crédito se-
rá coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecada -—
ção previsto para o corrente exercícios
Parágrafo único - A aplicação do crédito fi-
ca condicionada à efetiva arrecadação dos recursos de que trata
este artigo.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
São Vicente, 9. de Dezembro de 1947,
a) Luís B. Ferreira - Prefeito Municipal
340 .10.000. THA, . 22/32