br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1435-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1435-A / 2004
Date 2004-05-07
EmentaAltera a redação do art. 4.º da Lei n.º 1234-A,de 7/3/03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. Proc. n.º 17080/02
native_id626

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1435-A 
Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 1234-A, 
de 7/3/03, que cria o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher – CMDM e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 17080/02 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1.º - O art. 4.º da Lei n.º 1234-A, de 7 de março de 2003, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 I – Art. 4.º, caput
 “Art. 4.º - O Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher será composto de 25 (vinte e cinco) representantes titulares e respectivos 
suplentes, sendo:” 
 II – Art. 4.º, inciso II, acrescido da alínea “n” 
 “Art. 4.º .......... 
II – 13 (treze) representantes da sociedade 
civil. 
n) 1 (um) da Organização Cultural Negra 
Cidadã”. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de maio de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal 

open original →