| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435-A / 2004 |
| Date | 2004-05-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 1234-A,de 7/3/03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. Proc. n.º 17080/02 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1435-A Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 1234-A, de 7/3/03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. Proc. n.º 17080/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O art. 4.º da Lei n.º 1234-A, de 7 de março de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – Art. 4.º, caput “Art. 4.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de 25 (vinte e cinco) representantes titulares e respectivos suplentes, sendo:” II – Art. 4.º, inciso II, acrescido da alínea “n” “Art. 4.º .......... II – 13 (treze) representantes da sociedade civil. n) 1 (um) da Organização Cultural Negra Cidadã”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de maio de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal