norma nº 12/1947

%
Dfoilino Mareisjpalado São Dconio,
Ss Oibado Monumento da - Alistória Pátria
Oollula Mater da Nacionalidade
LEI Wº 12
O Prefeito Iunicipal de São Vicente, nos ter
mos do inciso II, do artigo 3º, do Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias, da Constituição Estadual, promulga a se
guinte led:
Artigo 1º — Fica o Prefeito lunicipal autori
zaãdo a adquirir, por doação pura e simples, os dois lotes de nºs
6 e7 da Vila Caiçara, na Praia Grande, neste limicípio, de
13 mts. (treze metros) de frente por 51 mts. (cinquenta e um me-
tros) de fundos, cada um, de propriedade da Emprêsa, Imobiliária
Bandeirantes Limitada, ambos limitando por todos os lados com
terrenos da aludida emprêsa.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 9 de Dezembro de 1947
a) Luís B. Ferreira - Prefeito Municipal
Está conforme o original
De
d$2*2-10.000.2/74. 22/32