| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1948 |
| Date | 1948-01-29 |
| Ementa | O imposto de indústrias e profissões será devido ao Município, na sua integridade, a partir de 1948, pelas pessoas que dentro dele explorarem a indústria ou o comércio, em qualquer das modalidades ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, ou exercerem qualquer profissão, arte, ofício ou função. |
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dy trotes, ROO = 12-47 (1.000) Sfuera Ertotoal do & pos Aisfeitura. Municipal” de CJãa Licente 1 o TT” Foz5 montiotro, Prteito Iunloinol, faz enber quo à são Vicento deorata a Dis prorudgs E cesutato Jose ttiçã 30 » O Irmoato do tnadotrino opmilscdioa no rá devido «o innieípio, na gua intogridado, a a partip ão 18, polos pessoas qua dentro dole ezploraren a ia distrito ou O comíroto, em qualquer da muas modalidades snio qua em astabnlacizento ou loonlização fixas - cu ezarosrom qualquer nor fionto, ertgs ofício eu função. Artigo 22 — à twução é & do Indfosrias à protinatas AcrNa loginingão ostatmal EBTÃ O: rias “ Por onte ragulsva a matf aq os efoiton da cojeta qo do prepará da ingor dos dábiton, O dLopooto nôsta er tigo sorá aplidíval deado a data da vigônoia desta Jobs irtiçgo 3º « Pics Insluido o Imposto do Indífstries a grofisatos entro o tributos do qua trata 6 artico 12, do deoratolas nf 105, do 3 ds Março do 1947. trtigo 49 « Zasta lol vigorará atô 31 do sonDro do 1948, olxignic=ga a Irefeltura a alnbarar até aqua, “da data m doi definitiva, quo reçulmmentará o inpoato do inléotriao o profiontco no ImnicÍpice trtigo 50 » Tuta Zo1 entrará en viçor na data do mix publicação, ravogadas as dispociçõos as contrários axo 9 Vicantey 29 ês Janolro do 19404