norma nº 24/1948

e Iisfeitara Mamicjral a de ão Uicende
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LEI ne, 24. . [é
o pj Let
eetesêsase».
atterada
1
Jozé Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a
Cêmara Municipal de São Vicente decreta é ele sanciona
a Seguinte leis
Artigo 12º, - Fica o Poder Executivo autorizado a so
. licitar ão Govôrno do Estado empréstimos para as seguia
vos “tes finalidades: . .
a - Para equilíbrio erçamentário e consequente reg
gate da sua dívida passiva, bem como para a aquisição,
Por compra ou desapropriação, de um imóvel destinado a
"um Ginásio Estadual, inclusive ing
acôrdo com o decretovlei nº;
1945.
b - Para desap
EN Guato 5 ão mesmo ,de
Grao 5 de Abril -de
nec eshárias â | solução de
problemas sociais, tais tes) construção de casas popu
damente regulad lei e de acôrdo com o supracitado '
decreto-lei) > e N ,
. 0 - Para atender aos serviços de águas, nos termos
— * do decreto-lei nº, 16.678, de 31 de Dezembro de 1946.
Parágrafo único - Os empréstimos serão pedidos com
a juntada de elementos e provas exigidas por lei esta
dual respectiva, fazendo-se Processo para cada período
| eonstante de cada Jetra dôste artigo.
o Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas. as disposições em contrário.
Prefeitura Munioipal de São Vicente, em 27 de Feve
reiro de 1948,
Dr. José Mon eiro
Prefeito liunicipal
Iza, 109 = FE-47 (1.000)