norma nº 30/1948

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Dcfértcuo. Manicgunlato São dizendo
JOSE MONTEIRO, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Vicente decreta e Ele
sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 12º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con-
trair com o Govêrno do Estado, nos termos do Decreto-lei estadual n.
14.642, de 5 de- Abril de 1945, um empréstimo atá a importância de
Cr. $ 1. TOQPO00, 00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), “destinado
à aquisição do prédio do Ginásio"Mertim Afonso",
talaçõães e material didático nele exis
násio Estadual local.
desta cidade, ins-
entes, para instalaçao do Gi-
ARTIGO 2º - Fica expressamente autorizada a inclusão, no
contrato que for celebrado, de todas as
clausulas e condições que
constarem de minuta que for adotada pelo Departamento Jurídico do
Estado, de modo a atender as exigências do financiemento nos termos
da legislação vigente e, de modo especi
a) — praso máximo de 15 (quinze) anos;
b) = juros anuais de 6% (seis por cento); e,
c) - garantia pignobatácia de todas as rendas
- municipais, exceto das taxas de água e
esgotos.
al, as seguinteat
ARTIBO 3º — Fica autorizada & inclusão, nos orçamentos futu
cação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 17 de Maio de 1948.
Pa Puego
. ros, das verbas próprias para pagamento da amortização e juroa do em -
prêstimo a que se refere a presente leis
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi