norma nº 37/1948

' Municipal
. Prefeitura. Tunicipal de São Vicente
o fo rda, py Le o EA
Josó Monteiro, Profeito Munioipal, fez saber que a
Câmara Iunicipal de São Vicente decreta e ele sanciona
a seguinte leis .
“Artigo 1º - Fica oriado O cargo de Despachante iu
nicipal, dae livre nomeação do Prefeito e sem vencimen
tos ou regulias de lei.
Parágrafo único - O Prefeito nomeará os Despachan
-« tas que julgar conveniente, não podendo º número d3e—
-tea eoxcedor de 3 (trde),
Artigo 2º - São requisitos para ser nomeado Despa
chante Municipal: . : .
I - Ser brasileiro nato, |
II - Possuir certificado de quitação militer.
III - Ter boa conduta atestuê da Polícia.
-IV - Prestar, para garanti
ruzeirôs) em dinheiro,
“l, estadual ou munici
“pal ou apólicos de sosyáq doNfi idade funcional, emi,
tida por instituto o; ompanhia idônea, .
Artigo 3º — O nto Municipal poderá ter wm
preposto pêra auxils "em geus trabalhos e pubstituí
vá d q eito'ãs determinações des
; fo) Etulo do proposto será - confe
rido Dolo Prôfeito, páGLento requerimento ão Doapaohen
te, Ti pelo procedimento da pes
Boa ; é qual podoiá ser substituida, einda
a ré Jorinon do Dospaohanig Municipal. |
y sulvo se o. requorênto for o próprio interes,
. sado ou seu representante legal.
a
q
Mod. too + (65-43 - 1,000)
Artigo 5º —- O Despachante Municipal pagará o impos .
“to de crê 100, oo (cem pruzei7os) por ano, importância
que será cobrada tanbóm do seu prepostos.
Artigo 6º - Og proços cobrados pelo Despachante fi
carão condicionados ao, arbítrio do Prefeito quando hou
ver roclamnação do interessado. .
Artigo 7º = Beta lei entrurá em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
“Prefeitura Nunioipal de São Vicente, em 24 de Agôa
to de 1948.