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norma nº 2032/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 1985
Date 1985-09-19
EmentaDispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências
native_id6284

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E
Anexo do dl. e! UPE Cor.
|; 8. Vicente /9) 09/85.
1 Fita Meriti bstincia iii Lion
»
La nº 2032
Dispõe sobre equiparação de
cargos para fins de revisão
de proventos, cria cargos no
j Quadro Permanente e dá outras
providências.
Processo nº 06823/85
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O funcionário aposentado que, ao passar pa-
ra a inatividade, era titular de cargo de Diretor ou de Chefe, iso-
lado, de provimento efetivo, terã seus proventos recalculados para
fins de equiparação respectivamente ao vencimento do cargo de Secre
tário e de Diretor, criados pela Lei nº 1977/84.
Art. 29 - O funcionário na atividade, titular do car-
go de Diretor ou de Chefe, com as características mencionadas no
artigo anterior, terã, na aposentadoria, direito ao enquadramento
ali previsto.
Parágrafo único - No enquadramento referido neste e
no artigo 1º desta Lei serão observadas, para os fins previstos, as
exigências legais de habilitação quanto ao provimento dos cargos.
Art. 39 - Sempre que houver modificação do padrão de
vencimento do cargo ou função correspondente ao da atividade, os pro
ventos da inatividade sofrerão, automaticamente, novos calculos, to
mando-se por base o novo valor do vencimento do cargo corresponden-
te.
Parágrafo único - Quando não se verificar correspon-
dência dos cargos ou funções em que o funcionário poseútou, por
força de extinção, de nova designação ou de ção de diferen
ça de padrão, a revisão dos proventos se far
Vai o
7 Fitéira Manispatidoslinciadairicds Elen
y
4f
£1s.02
formalidade, por equivalência aos respectivos valores do padrão, ni
vel ou referência da atividade.
Art. 49 —- Ficam criados, no Quadro Permanente, os se-
guintes cargos:
I - Na Secretaria da Educação:
a) 01 (um). cargo de Supervisor de Ensino, SE.3,
b) 01 (um) cargo de Auxiliar de Chefe de Departa-
é mento do Ensino Infantil, S.l;
II - Na Secretaria da Fazenda:
03 (três) empregos públicos de Técnico em Contabi
lidade, CLT.8;
III - No Gabinete do Prefeito:
01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Legislati-
vos, 8.3;
IV - No Departamento de Serviço Social:
a) 01 (um) cargo'de Assessor Jurídico, NU.3,
b) 01 (um) cargo de Assistente Social, NU.3;
V - Na Secretaria da Administração:
01 (um) cargo de encarregado do Serviço de Limpe-
za do .Paço Municipal, S.l.
8 1º - As características dos cargos e emprego publi
co ora criados, os requisitos para provimento e demais exigências
sao os constantes do Anexo Único, que integra esta Lei.
8 29 - O provimento do cargo de Assistente Social, por
transposição, de que trata esta Lei, importa na extinção automática
do cargo do qual o funcionário transposto era titular.
8 3º - O cargo provido por transposição o grau
do anterior e serã extinto na vacância.
Art. 59 - O parágrafo único do artigo Lei nº
1977/84, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fitiio Mensal bilinciaDairisd EI
Dei N.º.
£ls.03
1
Artigo 18 — ....cccccc....
Parágrafo único - "O Serviço de Administrações Regio
nais fica diretamente subordinado
ao Departamento de Administrações
Regionais; os três seguintes men-
cionados neste artigo, ao Departa-
mento de Serviços Públicos e os
dois últimos ao Departamento de
R Equipamentos, Transportes, Garage
é e Oficina".
Art. 69 - As despesas com a execução desta Lei onera-
rão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessã-
rio.
Art. 79 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento dá
lula Mater da Nacionalidade, em 19 de sefembio de 1985.
História Pátria, Cel
SEBASTIÃO RIBj
Prefeito
IRO DA SILVA
Municipal
mtas.
LEI Nº 2032
ANEXO ÚNICO
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGO PÚBLICO
FLS.04
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE COND. ESPECÍFICA DE PROVIMENTO VALOR
1 - Supervisor de SE.3 oL Livre provimento pelo Prefeito, entre os servidores 1.020.000
Ensino Municipais.
Habilitação específica de nível Universitário cor-
respondente à Licenciatura Plena ou Pedagogia.
área de Supervisão ou Inspeção Escolar.
2 — Auxiliar de Chefe de
Departamento do Ensi
no Infantil s.l 01 Livre provimento pelo Prefeito entre professores mu
nicipais com habilitação específica. 660.000
3 - Assessor Jurídico NU.3 oi Livre provimento pelo Prefeito entre os servidores
Municipais. 866.400
Diplcma de Bacharel em Direito e inscrição na O.A.B.
4 - Assistente Social NU.3 “o Provimento por transposição. Habilitação legal. 866.400
5 - Assessor de Assuntos .
Legislativos 8.3 01 Livre provimento pelo Prefeito entre servidores mm 2.020.000
nicipais.
6 - Técnico em Contabili
dade CLT.8 03 Diploma de Técnico em Contabilidade e registro no
CRC.
Regime Jurídico: CLT 738.000
7 - Encarregado do Servi s.1 01 Livre provimento pelo Prefeito entre os servidores
go de Limpeza do Pa- municipais. 660.000
ço Municipal
2 as . -
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