| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos cria cargos no Quadro Permanente e dá outras providências |
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E Anexo do dl. e! UPE Cor. |; 8. Vicente /9) 09/85. 1 Fita Meriti bstincia iii Lion » La nº 2032 Dispõe sobre equiparação de cargos para fins de revisão de proventos, cria cargos no j Quadro Permanente e dá outras providências. Processo nº 06823/85 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O funcionário aposentado que, ao passar pa- ra a inatividade, era titular de cargo de Diretor ou de Chefe, iso- lado, de provimento efetivo, terã seus proventos recalculados para fins de equiparação respectivamente ao vencimento do cargo de Secre tário e de Diretor, criados pela Lei nº 1977/84. Art. 29 - O funcionário na atividade, titular do car- go de Diretor ou de Chefe, com as características mencionadas no artigo anterior, terã, na aposentadoria, direito ao enquadramento ali previsto. Parágrafo único - No enquadramento referido neste e no artigo 1º desta Lei serão observadas, para os fins previstos, as exigências legais de habilitação quanto ao provimento dos cargos. Art. 39 - Sempre que houver modificação do padrão de vencimento do cargo ou função correspondente ao da atividade, os pro ventos da inatividade sofrerão, automaticamente, novos calculos, to mando-se por base o novo valor do vencimento do cargo corresponden- te. Parágrafo único - Quando não se verificar correspon- dência dos cargos ou funções em que o funcionário poseútou, por força de extinção, de nova designação ou de ção de diferen ça de padrão, a revisão dos proventos se far Vai o 7 Fitéira Manispatidoslinciadairicds Elen y 4f £1s.02 formalidade, por equivalência aos respectivos valores do padrão, ni vel ou referência da atividade. Art. 49 —- Ficam criados, no Quadro Permanente, os se- guintes cargos: I - Na Secretaria da Educação: a) 01 (um). cargo de Supervisor de Ensino, SE.3, b) 01 (um) cargo de Auxiliar de Chefe de Departa- é mento do Ensino Infantil, S.l; II - Na Secretaria da Fazenda: 03 (três) empregos públicos de Técnico em Contabi lidade, CLT.8; III - No Gabinete do Prefeito: 01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Legislati- vos, 8.3; IV - No Departamento de Serviço Social: a) 01 (um) cargo'de Assessor Jurídico, NU.3, b) 01 (um) cargo de Assistente Social, NU.3; V - Na Secretaria da Administração: 01 (um) cargo de encarregado do Serviço de Limpe- za do .Paço Municipal, S.l. 8 1º - As características dos cargos e emprego publi co ora criados, os requisitos para provimento e demais exigências sao os constantes do Anexo Único, que integra esta Lei. 8 29 - O provimento do cargo de Assistente Social, por transposição, de que trata esta Lei, importa na extinção automática do cargo do qual o funcionário transposto era titular. 8 3º - O cargo provido por transposição o grau do anterior e serã extinto na vacância. Art. 59 - O parágrafo único do artigo Lei nº 1977/84, passa a vigorar com a seguinte redação: Fitiio Mensal bilinciaDairisd EI Dei N.º. £ls.03 1 Artigo 18 — ....cccccc.... Parágrafo único - "O Serviço de Administrações Regio nais fica diretamente subordinado ao Departamento de Administrações Regionais; os três seguintes men- cionados neste artigo, ao Departa- mento de Serviços Públicos e os dois últimos ao Departamento de R Equipamentos, Transportes, Garage é e Oficina". Art. 69 - As despesas com a execução desta Lei onera- rão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessã- rio. Art. 79 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação. Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento dá lula Mater da Nacionalidade, em 19 de sefembio de 1985. História Pátria, Cel SEBASTIÃO RIBj Prefeito IRO DA SILVA Municipal mtas. LEI Nº 2032 ANEXO ÚNICO CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGO PÚBLICO FLS.04 DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE COND. ESPECÍFICA DE PROVIMENTO VALOR 1 - Supervisor de SE.3 oL Livre provimento pelo Prefeito, entre os servidores 1.020.000 Ensino Municipais. Habilitação específica de nível Universitário cor- respondente à Licenciatura Plena ou Pedagogia. área de Supervisão ou Inspeção Escolar. 2 — Auxiliar de Chefe de Departamento do Ensi no Infantil s.l 01 Livre provimento pelo Prefeito entre professores mu nicipais com habilitação específica. 660.000 3 - Assessor Jurídico NU.3 oi Livre provimento pelo Prefeito entre os servidores Municipais. 866.400 Diplcma de Bacharel em Direito e inscrição na O.A.B. 4 - Assistente Social NU.3 “o Provimento por transposição. Habilitação legal. 866.400 5 - Assessor de Assuntos . Legislativos 8.3 01 Livre provimento pelo Prefeito entre servidores mm 2.020.000 nicipais. 6 - Técnico em Contabili dade CLT.8 03 Diploma de Técnico em Contabilidade e registro no CRC. Regime Jurídico: CLT 738.000 7 - Encarregado do Servi s.1 01 Livre provimento pelo Prefeito entre os servidores go de Limpeza do Pa- municipais. 660.000 ço Municipal 2 as . - «fãs 4