| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências |
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RN rama adro a entra cespe um e piada et tir Sil eram rar api Cir oct 0 ah Cla nd Estâncio Balneária e iu ig a Ma fo?) dE do y e " , Coy Dispõe“sobre as diretrizes orçar, 1 mentárias para o ano de 1991 “e “dé outras providências. e a = “Processo nº. 8605/90. o Rn : 4 no . pr . “Antonio “Fernando dos Reis, “prefeito. do Município de São Vicente -. Estância Balneária, usando “das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 4 art. qe O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e'entidades-da Administração direta e indireta. - os “a nd $.1º - Compreendem-se no orçamento anual, além :: das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as À empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Municipal, exceto, as que percebem unicamente sob forma de participação acionária para pagamento de serviços prestados. “..: sou P a 1 $ 2º - A subscrição de ações para áumento de capital “; das sociedades de economia mista será objeto de lei especial. cs Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária. do Município para o exercício de 1991 obedecerá as seguintes diretri - zes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas | pela legislação federal: : . i , $ 1º - 0 montante das despesas não deverá ser, rior ào das receitas, durante a execução orçamentária. , $ 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas, pesas correntes até o limite. fixado para o exercício em curso, rigidos monetariamente, “considerando; 1se o aumento ou diminuição é serviços prestados. ar ap eo VA, as Quo. MEDO, 0 Estância Balneária Lei Ns. 2338 fis.02 $ 3º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na le gislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até três meses antes do encerramen- to do exercício. $ 4º - O pagamento do serviço de dívida de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. $ 5º - Os projetos em fase de execução terão priori- dade sobre novos projetos. $ 6º - O Município aplicará 25% de sua receita resul- tante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fe deral, prioritariámente na manutenção e desenvolvimento do ensino - de primeiro grau e pré- escolar. Art. 3º —- O Poder Executivo, tendo em vista a capaci dade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades - estabelecidas no Plano Plurianual (Anexo I), a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas - não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. Art. 4º —- O Poder Executivo poderá firmar convênios! com outras esferas de governo para desenvolver programas nás áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 5º - As despesas com pessoal da Administração - direta e indireta ficam limitadas a 65% da receita corrente, atenden do ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transi nois tórias. ' $ 1º - Entende-se como receitas correntes,para efeil. to de limite do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Administração direta e das receitas correntes próprias da adminis” tração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas |, excluídas as receitas oriundas de convênios. Estância Balneária De N.º. fis. 03 $ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pes- soal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração di reta e indireta, nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações Patronais; - Proventos de Aposentadoria e Pensões; - Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. . $ 3º - à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, autarquias e fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o. final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput! (artigo 169 - Constituição Federal). : Art. 6º - O Município concederá ajuda Financeira às'- seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paulo; Lar de Assistên, cia ao Menor; Fraternidade Cristã Vicentina - Albergue Noturno, Cre- che da Vovô Libânia - Sociedade de Assistência à Infância; Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA; Creche Lar da Criança Feliz - Serviço Social Evangélico da Igreja Presbeteriana; Creche Lar Cin- derela; Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente; Cre che Nossa Senhora de Fátima; Lar Vicentino - Amparo à Velhice Desam- parada; Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu; Centro Espí, rita Redenção; Oficina Menino Jesus de Praga; Jockey Instituição Pro: mocional - J.I.P.; Creche Rotary - Associação de Famílias de Rotaria nos de São Vicente; Grupo da Prece Assistência e Promoção Social;Crg che Sonho da Criança; Lar das Moças Cegas; Cáritas - Grupo Filantró-. pico Portuário; Núcleo Assistencial Creche Moimoi; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE: Casa do Menor de São Vicente; Cre che Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em Defesa do Direi to do Menor; Creche Comunitária Três Estrelas; Creche Comunitária Pa raíso Infantil; Centro de Recuperação da Páralisia Infantil; Aésbcia ção dos Autistas de santos e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Estância Balneária Lei Nº 2338... fls. 04 Art. 7º - A estrutura do orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida dos fun- dos criados por lei, autarquias, fundações e empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Nacional. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 1990. Engh. má NANDQ DOS REIS Prefeito Municipal per