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← São Vicente (SP)

norma nº 2338/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências
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. “Antonio “Fernando dos Reis, “prefeito. do Município de
São Vicente -. Estância Balneária, usando “das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
4
art. qe O Orçamento Anual do Município abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e'entidades-da
Administração direta e indireta. - os “a nd
$.1º - Compreendem-se no orçamento anual, além :: das
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as À
empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Municipal, exceto,
as que percebem unicamente sob forma de participação acionária
para pagamento de serviços prestados. “..:
sou P
a
1
$ 2º - A subscrição de ações para áumento de capital “;
das sociedades de economia mista será objeto de lei especial. cs
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária. do
Município para o exercício de 1991 obedecerá as seguintes diretri -
zes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas | pela
legislação federal: :
. i ,
$ 1º - 0 montante das despesas não deverá ser,
rior ào das receitas, durante a execução orçamentária. ,
$ 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas,
pesas correntes até o limite. fixado para o exercício em curso,
rigidos monetariamente, “considerando; 1se o aumento ou diminuição é
serviços prestados. ar ap eo VA,
as
Quo. MEDO,
0
Estância Balneária
Lei Ns. 2338
fis.02
$ 3º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na le
gislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser
encaminhado à Câmara Municipal, até três meses antes do encerramen-
to do exercício.
$ 4º - O pagamento do serviço de dívida de pessoal e
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
$ 5º - Os projetos em fase de execução terão priori-
dade sobre novos projetos.
$ 6º - O Município aplicará 25% de sua receita resul-
tante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fe
deral, prioritariámente na manutenção e desenvolvimento do ensino -
de primeiro grau e pré- escolar.
Art. 3º —- O Poder Executivo, tendo em vista a capaci
dade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades -
estabelecidas no Plano Plurianual (Anexo I), a serem incluídas na
proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas -
não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas
de governo.
Art. 4º —- O Poder Executivo poderá firmar convênios!
com outras esferas de governo para desenvolver programas nás áreas
de educação, cultura, saúde e assistência social.
Art. 5º - As despesas com pessoal da Administração -
direta e indireta ficam limitadas a 65% da receita corrente, atenden
do ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transi nois
tórias. '
$ 1º - Entende-se como receitas correntes,para efeil.
to de limite do presente artigo, o somatório das receitas correntes
da Administração direta e das receitas correntes próprias da adminis”
tração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas |,
excluídas as receitas oriundas de convênios.
Estância Balneária
De N.º.
fis. 03
$ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pes-
soal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração di
reta e indireta, nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações Patronais;
- Proventos de Aposentadoria e Pensões;
- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
. $ 3º - à concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta,
autarquias e fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o.
final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput! (artigo 169
- Constituição Federal). :
Art. 6º - O Município concederá ajuda Financeira às'-
seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paulo; Lar de Assistên,
cia ao Menor; Fraternidade Cristã Vicentina - Albergue Noturno, Cre-
che da Vovô Libânia - Sociedade de Assistência à Infância; Sociedade
de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA; Creche Lar da Criança Feliz
- Serviço Social Evangélico da Igreja Presbeteriana; Creche Lar Cin-
derela; Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente; Cre
che Nossa Senhora de Fátima; Lar Vicentino - Amparo à Velhice Desam-
parada; Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu; Centro Espí,
rita Redenção; Oficina Menino Jesus de Praga; Jockey Instituição Pro:
mocional - J.I.P.; Creche Rotary - Associação de Famílias de Rotaria
nos de São Vicente; Grupo da Prece Assistência e Promoção Social;Crg
che Sonho da Criança; Lar das Moças Cegas; Cáritas - Grupo Filantró-.
pico Portuário; Núcleo Assistencial Creche Moimoi; Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE: Casa do Menor de São Vicente; Cre
che Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em Defesa do Direi
to do Menor; Creche Comunitária Três Estrelas; Creche Comunitária Pa
raíso Infantil; Centro de Recuperação da Páralisia Infantil; Aésbcia
ção dos Autistas de santos e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Santos.
Estância Balneária
Lei Nº 2338...
fls. 04
Art. 7º - A estrutura do orçamento anual obedecerá à
estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida dos fun-
dos criados por lei, autarquias, fundações e empresas públicas que
recebam recursos do Tesouro Nacional.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de junho de 1990.
Engh. má NANDQ DOS REIS
Prefeito Municipal
per

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