| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 1990 |
| Date | 1990-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) |
| native_id | 6289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Ro Estância Balneária / Area «0 Ss do 4 Le Uº2233 nn ». Viento É) 2L 40 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial no va lor de Cr$ 500.000,00 (qui nhentos mil cruzeiros) para atender despesas de exerci -— cios aiberioves o da outras providencias. Processo nº 08351/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu nicípio de São Vicente - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir na Contabilidade Municipal - Setretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Crê 500.000,00 (quinhentos mil eruzolros), dosblnado q abonder dospesas do excrcícios ante . riores referente ao Imposto de Renda de 1987 a 1989. A . e Paragrafo único - Do Decreto que abrir o presente crédito, constarão, obrigatoriamente os recursos ne cessários à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,em 02 de julho de 1990. pe Eng. ANTONIO ÉERINANDO DOS REIS Prefeito Munlelpal Poe. Selão Í Ens Ma