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← São Vicente (SP)

norma nº 2339/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 1990
Date 1990-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros)
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Ro
Estância Balneária /
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Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Especial no va
lor de Cr$ 500.000,00 (qui
nhentos mil cruzeiros) para
atender despesas de exerci -—
cios aiberioves o da outras
providencias.
Processo nº 08351/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir na Contabilidade Municipal - Setretaria da Fazenda,
um Crédito Especial no valor de Crê 500.000,00 (quinhentos mil
eruzolros), dosblnado q abonder dospesas do excrcícios ante
. riores referente ao Imposto de Renda de 1987 a 1989.
A .
e Paragrafo único - Do Decreto que abrir o
presente crédito, constarão, obrigatoriamente os recursos ne
cessários à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4320/64.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,em 02 de julho de 1990.
pe
Eng. ANTONIO ÉERINANDO DOS REIS
Prefeito Munlelpal
Poe. Selão
Í
Ens
Ma

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