| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 1990 |
| Date | 1990-07-03 |
| Ementa | Autoriza, a título precário, o uso da Praça 45, pelo Círculo do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá para a realização de Quermesse e dá outras providências |
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Estância Balneária Dei Nº 23400 Autoriza, a título precário, os o uso da Praça 45, pelo Cir culo do Menor Patrulheiro do. Conjunto Humaitã para a realização de Quermesse e dã outras providências. Processo nº 08458/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 1º - Fica autorizado, a título precário, ao Circulo do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, o uso da Praça Quarenta e Cinco, para a realização de Quermesse, nas Festas Juni nas, durante o período de 02.06.90 a 12.07.90, naquele Conjunto. Art. 2º - O usuário fica obrigado a obedecer as normas sanitárias e de higiene no local. Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 1.990.