| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 1990 |
| Date | 1990-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado a atender despesas com o Fundo Social de Solidariedade do Município e dá outras providencias. |
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ABGUA 61 Ms eloa “A Presa), 08 490 Estância Balneária | Lei Nº 234] Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial no va- lor de Cr$ 1.000.000,00 (um mi - —lhão de cruzeiros) destinado a atender despesas com o Fundo Social de Solidariedade do Mu nicípio e dã outras providên- cias. Processo nº 06084/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de (São Vicênte; Estância Balneária, usando das atribuições que lhe, (são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta ie ele sanciona e promulga a seguinte lei: Co Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir jna, Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es “pécial ho valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) des- “ tinado a atender despesas com o Fundo Social de Solidariedade do “Município. Art. 20 - O crédito de que trata o artigo 10 desta Lei serã coberto com repasse a ser efetuado pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo. Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cel, Jula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 1990. : Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito| Municipal Proc. e2fno