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norma nº 2341/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 1990
Date 1990-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial no va­lor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado a atender despesas com o Fundo Social de Solidariedade do Município e dá outras providencias.
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ABGUA 61 Ms eloa
“A Presa), 08 490
Estância Balneária |
Lei Nº 234]
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Especial no va-
lor de Cr$ 1.000.000,00 (um mi
- —lhão de cruzeiros) destinado a
atender despesas com o Fundo
Social de Solidariedade do Mu
nicípio e dã outras providên-
cias.
Processo nº 06084/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
(São Vicênte; Estância Balneária, usando das atribuições que lhe,
(são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
ie ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Co Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
jna, Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es
“pécial ho valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) des-
“ tinado a atender despesas com o Fundo Social de Solidariedade do
“Município.
Art. 20 - O crédito de que trata o artigo 10 desta
Lei serã coberto com repasse a ser efetuado pelo Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cel,
Jula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 1990. :
Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito| Municipal
Proc. e2fno

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