| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Cria cargos de Taquígrafo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.º 1976/84. Proc. n.º 13561/84 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 476 Projeto de Lei Complementar n° 08/05 de autoria da Mesa da Câmara Cria cargos de Taquígrafo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n° 1976/84. Proc. n° 13561/84 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.° 1976, de 29 de setembro de 1984, 2 (dois) cargos isolados de provimento efetivo de Taquígrafo, referência "R". Art. 2° - Os cargos criados no art. l.° desta Lei Complementar serão providos por candidatos habilitados em concurso público, de acordo com as condições de provimento constantes do Anexo I, que fíca fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro díe 2805. TER PUflLICApO RM 13/10 l 05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO I CARGOS CRIADOS Quantidade 2 Denominação Taquígrafo Referência R Condições de Provimento 2° Grau Completo e Habilidade Específica em Taquigrafia