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norma nº 476/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 476 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaCria cargos de Taquígrafo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.º 1976/84. Proc. n.º 13561/84
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 476
Projeto de Lei Complementar n° 08/05
de autoria da
Mesa da Câmara
Cria cargos de Taquígrafo no Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal de
São Vicente, de que dispõe a Lei n°
1976/84.
Proc. n° 13561/84
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.° 1976, de 29 de setembro
de 1984, 2 (dois) cargos isolados de provimento efetivo de Taquígrafo,
referência "R".
Art. 2° - Os cargos criados no art. l.° desta Lei
Complementar serão providos por candidatos habilitados em concurso
público, de acordo com as condições de provimento constantes do Anexo I,
que fíca fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro díe 2805.
TER
PUflLICApO RM 13/10 l 05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
Quantidade
2
Denominação
Taquígrafo
Referência
R
Condições de
Provimento
2° Grau Completo e
Habilidade
Específica em
Taquigrafia

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