| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2005 |
| Date | 2005-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências. Proc. n.º 35011/05 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 475 Projeto de Lei Complementar n" 10/05 Dispõe sobre a implantação de de autoria do dispositivos para instalação de Vereador Roberto Rocha equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências. Proc. n° 35011/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Em todas as edificações públicas e privadas onde haja acesso público deverão ser implantados dispositivos que possibilitem a instalação de equipamento de telefonia para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala. Parágrafo único - Dentre os usos que caracterizam acesso público a edificações se incluem: escolas, hospitais, postos de saúde, estações e terminais de transporte, creches, instituições financeiras ,e prestadoras de serviços e comércio. Art. 2° - O disposto nesta Lei Complementar é condição obrigatória para novas construções e para reformas em instalações elétricas ou de telefonia, sendo facultativo para os demais casos. § 1° - Os dispositivos a que se refere esta Lei Complementar deverão estar de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em condições de receber a instalação de linha telefónica e de aparelho apropriado ao uso preconizado, tão logo contratados os serviços com empresa concessionária de telefonia. § 2° - Os equipamentos de telefonia a que se refere esta Lei Complementar deverão estar devidamente certificados pelo órgão federal competente. Art. 3° - A existência efetiva do serviço de comunicação objetivado por esta Lei Complementar será caracterizada pela vinculação dos aparelhos com centrais de atendimento de voz, através dos quais as pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala possam estabelecer contato com interlocutores usuários de aparelhos-padrão. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 475 fl.02 Art. 4° - À Prefeitura cabe o apoio institucional de estímulo à instalação dos dispositivos e equipamentos referidos no art. 1° desta Lei Complementar, bem como a campanhas voltadas para a conscientização da população quanto à existência do serviço em suas unidades administrativas. Parágrafo único - Como parte do disposto neste artigo, a Prefeitura definirá o ícone de identificação visual para os locais com oferta do serviço. Art. 5° - Entidades públicas ou privadas poderão propor, à Administração Municipal, a celebração de convénios para instalação, operação, conservação e manutenção dos equipamentos e serviços associados aos objetivos desta Lei Complementar. Art 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2005.