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norma nº 475/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 475 / 2005
Date 2005-10-07
EmentaDispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências. Proc. n.º 35011/05
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 475
Projeto de Lei Complementar n" 10/05 Dispõe sobre a implantação de
de autoria do dispositivos para instalação de
Vereador Roberto Rocha equipamento de telefonia destinado ao
uso de pessoas portadoras de deficiência
auditiva ou deficiência da fala em
edificações que especifica, e dá outras
providências.
Proc. n° 35011/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Em todas as edificações públicas e privadas
onde haja acesso público deverão ser implantados dispositivos que
possibilitem a instalação de equipamento de telefonia para pessoas
portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala.
Parágrafo único - Dentre os usos que
caracterizam acesso público a edificações se incluem: escolas, hospitais,
postos de saúde, estações e terminais de transporte, creches, instituições
financeiras ,e prestadoras de serviços e comércio.
Art. 2° - O disposto nesta Lei Complementar é condição
obrigatória para novas construções e para reformas em instalações elétricas
ou de telefonia, sendo facultativo para os demais casos.
§ 1° - Os dispositivos a que se refere esta Lei
Complementar deverão estar de acordo com as normas técnicas aplicáveis e
em condições de receber a instalação de linha telefónica e de aparelho
apropriado ao uso preconizado, tão logo contratados os serviços com
empresa concessionária de telefonia.
§ 2° - Os equipamentos de telefonia a que se refere
esta Lei Complementar deverão estar devidamente certificados pelo órgão
federal competente.
Art. 3° - A existência efetiva do serviço de comunicação
objetivado por esta Lei Complementar será caracterizada pela vinculação
dos aparelhos com centrais de atendimento de voz, através dos quais as
pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala possam
estabelecer contato com interlocutores usuários de aparelhos-padrão.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 475
fl.02
Art. 4° - À Prefeitura cabe o apoio institucional de
estímulo à instalação dos dispositivos e equipamentos referidos no art. 1°
desta Lei Complementar, bem como a campanhas voltadas para a
conscientização da população quanto à existência do serviço em suas
unidades administrativas.
Parágrafo único - Como parte do disposto neste
artigo, a Prefeitura definirá o ícone de identificação visual para os locais
com oferta do serviço.
Art. 5° - Entidades públicas ou privadas poderão propor,
à Administração Municipal, a celebração de convénios para instalação,
operação, conservação e manutenção dos equipamentos e serviços
associados aos objetivos desta Lei Complementar.
Art 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de outubro de 2005.

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