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norma nº 47/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1948
Date 1948-10-21
EmentaAo artigo 14 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, fica acrescentado mais uma letra como especifica.
native_id6301

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texto integral #

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Fte
o Prefeitura Municipal de São Vicente
“LEI Nº. 47º.
DR CEEKEEEEKKE
, : " José líonteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de São Vicente deoreta o olo sanciona
a seguinte Loi: | "
Artigo 1º - Aà artigo 14 do Deoreto-lei nº 195, de
- . 3 de largo de 1947, fica acrescentado mais uma letra,
vo) . a saber:
x
à - os torrenos pertencent «Ss sociedades esporti
vas, devidamente legalizade pera a prática de
esportes ou de educação
Artigo 32º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente, en 21 de Outu
bro de 1948, .
al
: Dr. José lionteiro
Prefeito Iunicipal .
anerada P/ Lei
. Mod. 200 (E-48 « 1,000)
Tip. Cruzeiro
A amem

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