| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1948 |
| Date | 1948-10-21 |
| Ementa | Ao artigo 14 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, fica acrescentado mais uma letra como especifica. |
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Fte o Prefeitura Municipal de São Vicente “LEI Nº. 47º. DR CEEKEEEEKKE , : " José líonteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Vicente deoreta o olo sanciona a seguinte Loi: | " Artigo 1º - Aà artigo 14 do Deoreto-lei nº 195, de - . 3 de largo de 1947, fica acrescentado mais uma letra, vo) . a saber: x à - os torrenos pertencent «Ss sociedades esporti vas, devidamente legalizade pera a prática de esportes ou de educação Artigo 32º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Vicente, en 21 de Outu bro de 1948, . al : Dr. José lionteiro Prefeito Iunicipal . anerada P/ Lei . Mod. 200 (E-48 « 1,000) Tip. Cruzeiro A amem