norma nº 50/1948

Po Prefeitura Municipal de São Vicente
BI. .Nº
José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a
Câmera Municipal de São Vicente deoreta e ele sanciona
a seguinte leit
Artigo 1º - Fica criada à Caixa Escolar JNunicipal,
destinada a aplicar fundos no serviço de assistência
aos alunos das escolas mentidas pelo Município.
artigo 2º - A receita da referida, Caixa Escolar se
q "a rá constituida da dotação da verbgrprçementária do Il
E) nicípio, na proporção do que 1) últa a lei, de ou
' Vo oidas,
Artigo 32 - A Cgé
ástrada por uma comissão com-
qbros que, sem onus ou remunera
ido 42N- Ao pÔmear os membros da Comissão Admi,
Ca Eocoler Municipul, o Prefeito pro,
o verá ritos cargos: um Secretário Geral; um 'Te-
ml soureida;, dois Vogais..
artigo 5º - As obrigações e atribuições dosmambros
da Comissão Administrativa da Caixa Escolar do Municí
pio poderão ser fixadas pelo Prefeitos. .
Artigo 6º - Fica atribuida à Caixa Escolar Nunici
pal a verba orçamentária respectiva, podendo 'o Prefei
to, se achar conveniente, dispensar 30% da mesma à ou
tra instituição congênere que preste assistência esco
“lar no Hunicípio.
6 :
VT . Artigo 7º - Esta 1ei entrará em vigor na data de
q ; sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
É Prefeitura Municipal de São V poente, em. 17 de Agôs
to de 1948. T
Dr. Josó Ioómgteiro
Prefeito Kuntadpal
Mod. 200 (8-48 - 1.000) .
Tip. Orureiro