norma nº 53/1948

eu = Prefeitura Municipal de São Vicente
Alterada + 7 Jel...O. O
José Monteiro, Prefeito Kunicipal, faz saber que à
Cfmara lunicipal de São Vicente docreta e ele sanciona
a seguinte lei;
artigo 12º - Fica criado o Departamento Municipal |
de Turismo, que funciondrá anexo à Prefeitura.
Artigo 2º - Fica criada a Taxa de Turismo, que se
rá cobrada na proporção de 50% (cinquenta por cento)
| do Imposto ilunicipal de Licença.
Artigo 32º - Os funcionárigá
rismo sorão de. livre nomeaçã
ão acôrdo com o artigo
Fiscal do Serviço de Turismo padrão "At oom
e “os vencincatos enuais de Crê 14.400,00,
Artigo 5º — As despesas com a execução dá presenta
loi serão fáitas com o produto da própria taxa criuda.
Parágrafo único - So for insuficiente o produto da
previsão da arrecadação da Taxa de Turismo, o Prefeito
proverá os cargos com o eproveitamento de funcionários
já existontos nro quadro.
artigo 6º = O Prefeito regulamentará o funcionamen
to do Departamento ãe Turismo, estabelecenão as atribu
ições e responsabilidades dos funcionários. (.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de
Mod, 200 (848 - 1.000)
Trigo, QOrusreira
Es q”
Mod. 200 (8-48 = 1.000)
Tip, Orureiro
Prefeitura Municipal de São Vicente '
Folha 2
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 18 de No-
vombro do 1948. o o o
Dr. José Monteir
Prefeito Municipal