| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1948 |
| Date | 1948-11-26 |
| Ementa | Fica o Prefeito autorizado a considerar de utilidade pública e desapropriar o trecho de terreno pertencente ao Santos Golf Club. no Catiapoã. |
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Mod. 200 - (11-48 - 2.000) | Prefeitura Municipal: de São Vicente LEI Nº, 58 CEKKKKXEKKS José Monteiro, Prefeito Municipal, faz eaber que a Câmara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis. Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a conside- rar da utilidade pública e desapropriar o trecho de terreno pertencente ao Santos Golf club, no Catiapo&ã, no ponto ãe entrada das vilas “Catiavo&" e “santa Cruz", no lugar onde ultimamente esse clube construiu uma cêr ps ca de arame farpado, que impede o trânsito de pedestres Artigo 22 pecificará as b e adária visada. Artigo 32 TE z entes da presente lei correrão gor cêntalde um crédito espeolal a ser a sua publicação, "Tevogadas as disposições em contrafio, úra Municipal de São Vicente, em 26 de No vembro de 1948, 1 Dr. José Monteir Prefeito IHunicipal