| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1948 |
| Date | 1948-12-30 |
| Ementa | Ficam isentas do pagamento do Imposto de Licença e do de Indústrias e Profissões as estações rádio-emissoras sediadas neste Minicípio. |
| native_id | 6321 |
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Mod. 200 - (13-48 - 2.000) Prefeitura Municipal de São Vicente - "sua publioação, re Jonó Monteiro, Prefoito Municipal, faz saber que a Câmera Hunicipal de São Vioento decreta e ele sanciona a seguinte leir. Artigo 1º - Ficam isontas do pagamento do Imposto de Licença e do de Indústrias 6 Profissões as estações rádio-emissoras sediadas nôste Hunicípio. Parágrafo únioo - A Isenção alcunça os impostos lançados no corrento exoroício, uinãy que em cobrança executiva, devendo, nêste caso, dor pagar as cus tas regpectivas, Artigo 2º - Esta entranéá em vigor na data de sas diyposições em contrário. Prefoi tuí wilcápal de São Vicente, em 30 de De- , , a Dr. Josó Monteiro Prefeito Iliuniclpal N zenbro.de 3