| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 1990 |
| Date | 1990-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a aquisição de 01 (uma) ambulância zero quilômetro, e da outras providências. |
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Anixro «dl zosfão- 8“ L Trsento 24) PÁ Ido Estância Balneária Dei Nº 23890 Dispõe sobre autorização ao Exe cutivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de são Paulo, a importancia de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a aquisição de 0] (uma) ambulância zero quilome- tro, e dã outras providencias. Processo nº 11.377/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona. e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui rir, por meio de Convenio a ser celebrado com a Secretaria de Es- tado da Promoção Social, 1 (um) veículo ambulância, zero quilôme- tro, exclusivo para transporte de enfermos. , 8 19 - Do veículo constarão obrigatoriamente os sinais que o identificam como ambulância e o logotipo aposto pelo Governo do Estado de São Paulo. $ 20 - A ambulância a que se refere o presente ar tigo permanecerá preferentêmente: no Parque das Bandeiras, visan do atender às necessidades dos moradores daquele bairro. Art. 29 - O custo total do veículo referido no arti go 19 & da ordem de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzei- ros) ficando o Executivo Municipal autorizado a receber a impor- tância real do mesmo, por doação do Governo do Estado de São Pau- lo, atravês da Secretaria de Estado da Promoção Social, procedendo ã abertura do Credito Adicional que se fizer necessarj AO BK Art. 39 - O Município, uma vez formalizada a doação, devera, no prazo de 15 (quinze) dias, adquirir a referida ambulân cia mediante pagamento integral do respectivo preço e fornecer à Secretaria, xerox autenticada da respectiva documentação de pro- priedade (Fatura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro). Paragrafo Unico - A responsabilidade do doador res- tringe-se exclusivamente ao fornecimento do numerário. Art. 49 - Na hipotese de inadimplemento pelo Munic7 pio, no prazo avençado das obrigações ora assumidas, ficara o Con vênio automaticamente rescindido com a obrigação de restituição da quantia recebida atualizada pela BTN acrescida de juros de 1% (um por cento), atê a data da liquidação do debito. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 1990.