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norma nº 2349/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 1990
Date 1990-08-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a aquisição de 01 (uma) ambulância zero quilômetro, e da outras providências.
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Anixro «dl zosfão- 8“
L Trsento 24) PÁ Ido
Estância Balneária
Dei Nº 23890
Dispõe sobre autorização ao Exe
cutivo, para receber por doação
integral do Governo do Estado de
são Paulo, a importancia de até
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros) a aquisição de 0]
(uma) ambulância zero quilome-
tro, e dã outras providencias.
Processo nº 11.377/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona. e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui
rir, por meio de Convenio a ser celebrado com a Secretaria de Es-
tado da Promoção Social, 1 (um) veículo ambulância, zero quilôme-
tro, exclusivo para transporte de enfermos. ,
8 19 - Do veículo constarão obrigatoriamente os
sinais que o identificam como ambulância e o logotipo aposto pelo
Governo do Estado de São Paulo.
$ 20 - A ambulância a que se refere o presente ar
tigo permanecerá preferentêmente: no Parque das Bandeiras, visan
do atender às necessidades dos moradores daquele bairro.
Art. 29 - O custo total do veículo referido no arti
go 19 & da ordem de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzei-
ros) ficando o Executivo Municipal autorizado a receber a impor-
tância real do mesmo, por doação do Governo do Estado de São Pau-
lo, atravês da Secretaria de Estado da Promoção Social, procedendo
ã abertura do Credito Adicional que se fizer necessarj
AO
BK
Art. 39 - O Município, uma vez formalizada a doação,
devera, no prazo de 15 (quinze) dias, adquirir a referida ambulân
cia mediante pagamento integral do respectivo preço e fornecer à
Secretaria, xerox autenticada da respectiva documentação de pro-
priedade (Fatura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro).
Paragrafo Unico - A responsabilidade do doador res-
tringe-se exclusivamente ao fornecimento do numerário.
Art. 49 - Na hipotese de inadimplemento pelo Munic7
pio, no prazo avençado das obrigações ora assumidas, ficara o Con
vênio automaticamente rescindido com a obrigação de restituição da
quantia recebida atualizada pela BTN acrescida de juros de 1% (um
por cento), atê a data da liquidação do debito.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 1990.

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